A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados lançou uma nota com seu posicionamento sobre a PEC 186, chamada popularmente de “PEC Emergencial” e que coloca como condicional para o retorno do auxílio emergencial a desvinculação dos investimentos em saúde e educação com o piso constitucional estabelecido.
Os parlamentares do PSOL apontam que a PEC é “um ataque sem precedentes desde a ditadura civil-empresarial-militar”. “O governo e seus representantes no parlamento estão chantageando a sociedade a trocar inúmeros direitos sociais conquistados por anos de lutas da classe trabalhadora pela inadiável renovação do auxílio por um valor insuficiente e por apenas quatro meses”, continuam ao apontar que farão oposição ferrenha à proposta de alteração da Constituição Federal.
O PSOL defende um pacote de projetos de lei que quer transformar o auxílio emergencial de R$ 600 por mês em um benefício permanente para até 80 milhões de brasileiros. Para auxiliar no financiamento do projeto, os deputados do partido propõem a implementação de um Imposto sobre Grandes Fortunas, a revogação das isenções de imposto de renda sobre lucros e dividendos com a implementação de 20% de contribuição e o aumento da contribuição social sobre o lucro líquido das instituições financeiras para 30%.
Leia a nota da bancada do PSOL na Câmara na íntegra abaixo:
A PEC DA MORTE DOS DIREITOS SOCIAIS
Aproveitando-se de uma crise humanitária sem precedentes e do estado de profunda vulnerabilidade social que vive a população, será votado no Senado o parecer da PEC nº 186, que promove um ataque sem precedentes desde a ditadura civil-empresarial-militar.
O Brasil registra hoje quase 250 mil mortos pela Covid-19. Com desemprego recorde e índices elevadíssimos de fome e miséria, o que garantiu a comida na mesa da população brasileira foi o auxílio emergencial, que representou mais da metade da renda familiar para 23 milhões de pessoas e a única fonte para outros 9 milhões. Diante disso, o governo e seus representantes no parlamento estão chantageando a sociedade a trocar inúmeros direitos sociais conquistados por anos de lutas da classe trabalhadora pela inadiável renovação do auxílio por um valor insuficiente e por apenas quatro meses.
Já em seu primeiro artigo, a PEC revela a sua essência ao subordinar, explicitamente, os direitos sociais estabelecidos no artigo 6º da Constituição Federal à austeridade fiscal, sob o argumento de uma necessidade de equilíbrio fiscal intergeracional.
São retrocessos que concretizam o ataque aos direitos sociais, a começar pela eliminação dos valores mínimos garantidos para a educação e saúde na Constituição que remontam à Constituição de 1934. A pandemia escancarou que sem investimento público não é possível enfrentar a crise sanitária, econômica e social que assola o país. Porém o que se discute aqui é acabar de vez com o Sistema Único de Saúde – SUS – e a Rede Pública de Ensino.
Há muitos outros ataques inseridos na PEC, como o fim dos repasses constitucionais ao BNDES, que praticamente inviabiliza o papel do banco na sua função de buscar o desenvolvimento social.
É urgente caminharmos no sentido oposto ao apontando pela PEC n. 186. A bancada do PSOL defende o pacote de projetos de lei que quer transformar o auxílio emergencial de R$ 600 por mês em um benefício permanente para até 80 milhões de brasileiros. Para isso, propomos a implementação de um Imposto sobre Grandes Fortunas, a revogação das isenções de imposto de renda sobre lucros e dividendos com a implementação de 20% de contribuição e o aumento da contribuição social sobre o lucro líquido das instituições financeiras para 30%.
A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados se opõe desde já à PEC nº 186 e vai cerrar fileiras com os trabalhadores e as trabalhadoras brasileiros para barrar mais esse retrocesso e defender uma política econômica que combata desigualdades e garanta direitos ao nosso povo.
Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados
25 de fevereiro de 2021
