O PSOL, junto com PCdoB, PSB e PT, entrou no último dia (11) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 14.026/2020, que criou o novo marco do saneamento básico.
Sancionada no último dia 15 de julho pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei muda as regras para a prestação de serviços de saneamento, facilitando a entrada de empresas privadas nesse mercado. A principal alteração é a obrigatoriedade da abertura de licitação quando os estados e municípios contratarem serviço de saneamento. O processo deve ter a participação de empresas públicas e privadas. Para municípios menos atraentes financeiramente, será possível fazer grupos regionais para a prestação do serviço.
Os partidos denunciam que o novo marco possibilita a privatização forçada do sistema de saneamento básico brasileiro. Dizem ainda que o serviço público de saneamento básico é privativo do Estado, suas atribuições são de competência dos municípios, e está vinculado a garantias e critérios constitucionais e legais indisponíveis. Dessa forma, não pode ser caracterizado como atividade econômica.
De acordo com a ação, o objetivo do saneamento básico não pode ser a lucratividade particular, mas sim a satisfação do interesse público. Se não houvesse nenhuma diferença entre a prestação de serviço público e exploração de atividade econômica, não faria sentido a distinção constitucional entre essas duas modalidades. Segundo o texto, a privatização coloca em risco a modicidade tarifária do serviço, o que irá sobrecarregar a parcela da população de menor renda.
Outro problema é que o novo marco reestrutura, de forma inconstitucional, a Agência Nacional de Águas (ANA) para lhe conferir competências novas e complexas, além de centralizar o planejamento do saneamento brasileiro em prejuízo das autonomias locais.