A Proposta de Emenda à Constituição que limita os investimentos em serviços públicos no período de 20 anos, aprovada na última terça-feira (25) na Câmara dos Deputados, já está no Senado Federal e agora tramitará como PEC 55/2016. Com o voto contrário de toda a bancada do PSOL na Câmara, a proposta é a principal medida do ajuste fiscal imposto por Michel Temer desde que assumiu definitivamente a Presidência da República. A aprovação da matéria contou com o seu forte empenho e o apoio de seus aliados no Congresso Nacional, numa tática de vale-tudo para conseguir implementar a proposta que, em detrimento dos interesses da população, atende ao mercado e ao setor empresarial.
A PEC está agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, e o presidente do colegiado, senador José Maranhão (PMDB-PB) indicou o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) para ser o relator da proposta. Do mesmo partido de Temer, Oliveira deve acelerar a tramitação da matéria na CCJ, já que a intenção do Palácio do Planalto é encerrar a votação ainda neste ano.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou nesta quarta-feira (26), após receber a proposta das mãos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que a votação da PEC em dois turnos ocorrerá até o dia 13 de dezembro. Confira na reportagem na Agência Senado.
A previsão é que a leitura do parecer na CCJ seja feita no dia 1º de novembro, com concessão de vistas coletivas. Também está prevista uma audiência pública no dia 8 de novembro.
A votação do relatório na CCJ está prevista para 9 de novembro, quando começará a contar os prazos de interstícios necessários para que a matéria possa ser analisada em plenário. A primeira das cinco sessões de discussão necessárias para a votação em primeiro turno está marcada para o dia 17 de novembro e elas seguirão até o dia 23 do mesmo mês. Antes da votação em primeiro turno, se forem apresentadas emendas, elas precisarão passar por parecer da CCJ novamente, mas isso não deverá alterar a previsão da primeira votação no dia 29.
Caso a matéria seja aprovada, serão necessárias mais três sessões de discussão, que ocorrerão entre os dias 6 e 8 de dezembro, para a votação em segundo turno. A PEC terá a apreciação concluída no dia 13, segundo o calendário anunciado por Calheiros, e, se for aprovada sem alterações, seguirá para promulgação. Se a matéria for modificada pelos senadores, ela retornará para última análise dos deputados.
A luta continua!
O PSOL desde o início da tramitação da PEC 241 atuou contrariamente à proposta. E defende que a população se manifeste, vá para as ruas e pressione o Senado a rejeitar a proposta. O partido seguirá lutando para tentar barrar a aprovação final dessa e de outras propostas que ameaçam direitos sociais e trabalhistas.
Confira a opinião de toda a bancada do PSOL na Câmara sobre a proposta.