Na votação, na Câmara dos Deputados, do pacote anticorrupção, o PSOL votou pela rejeição da Emenda nº 4, de autoria do PDT, que pleiteava a inclusão do item “crime de abuso de autoridade para magistrados e promotores” no conjunto das propostas feitas inicialmente pelo Ministério Público Federal e popularmente chamadas de “dez medidas contra a corrupção”.
A bancada, liderada por Ivan Valente (SP), optou pela rejeição desta emenda por entender que a imposição de limites aos magistrados e membros do Ministério Público deve ser feita num projeto de lei completamente independente, e não no bojo de um projeto de lei anticorrupção.
O contexto em que surge o projeto das dez medidas contra a corrupção é o da atuação da Operação da Lava Jato, num momento em que o Brasil vive um governo ilegítimo, e legislar sobre este tema em específico, além de ser inapropriado para o contexto, poderia passar a impressão de que o nosso partido teme qualquer investida da Justiça. Além disto, a Emenda 4 continha vários tipos penais abertos, o que não lhe conferia a devida segurança jurídica.
Durante a votação do destaque, o deputado Glauber Braga (RJ) explanou sobre a posição da bancada, destacando o desserviço que seria aprovar uma regra pela qual mais tipos penais abertos seriam colocados em votação, e cuja discussão seguiria fatalmente depois pelos tribunais.
“Nós do PSOL não abrimos mão de que esta Casa e de que a sociedade brasileira estabeleçam limites claros ao abuso de poder de todos os poderes: do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público. Contudo, fazer com que a lógica da penalização seja a solução para que possamos resolver os problemas que estão aqui colocados, não nos parece a melhor solução”, explicou.
“Não nos parece que tipos penais abertos sejam a lógica para que tenhamos limitação de qualquer poder. Exatamente por este motivo, o PSOL vota não, mas faz questão de que esta Casa e a sociedade brasileira continuem dialogando e trabalhando por limites, porque nenhum Poder pode ter hipertrofia”, finalizou.