O Grupo de Trabalho de Saúde da Procuradoria Federal dos Diretos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou ao procurador geral da República, Rodrigo Janot, no último dia 14 de outubro, Nota Técnica com parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5435, protocolada pelo PSOL e ajuizada com pedido de liminar, pedindo que o STF declare a inconstitucionalidade da entrada do capital estrangeiro na saúde brasileira.
A Nota Técnica explica que a autorização para o livre ingresso do capital estrangeiro no setor da saúde foi inserida na legislação brasileira com a emenda apresentada pelo Congresso Nacional no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, que, destinada inicialmente ao reajuste da tabela de Imposto de Renda e outras matérias de natureza tributária, foi convertida na Lei nº 13.097/2015 com conteúdos diversos e desconexos de seu texto original. Dentre as temáticas introduzidas pelas emendas legislativas sem relação de pertinência lógico-temática com a MP submetida à apreciação, está a participação direta ou indireta, inclusive o controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.
“Trata-se de prática denominada pela doutrina especializada e pelo Supremo Tribunal Federal de ‘contrabando legislativo’ (ADI 5127). Como dito, a MP 656/2014 foi emitida pelo Poder Executivo com foco no reajuste de IR e outras matérias de cunho tributário. O projeto de conversão da Medida Provisória em lei, contudo, expandiu o conteúdo inicial da MP fazendo constar a possibilidade de amplo ingresso do capital estrangeiro na prestação de serviços de saúde, em flagrante vício de iniciativa”, afirma o GT da PCDF na Nota Técnica.
O parecer critica, ainda, o fato de que o tema não foi debatido pelas comissões temáticas e nem com a sociedade civil em audiências públicas, uma vez que MP segue rito mais célere do que outras matérias. “Ao seguir o célere rito da conversão de MP em lei para autorizar o ingresso do capital estrangeiro nos serviços de saúde o Congresso Nacional acabou por impedir que os dispositivos legais fossem objeto de análise pelas comissões temáticas, objeto de audiências públicas e, por via de consequência, objeto de necessárias reflexões pelos atores sociais sobre os potenciais impactos da proposta de lei sobre os princípios da universalidade, integralidade e equidade que norteiam do Sistema de Saúde nacional, restando sua deliberação excluída do necessário e prévio debate inerente ao rito ordinário do processo legislativo”.
O GT considerou que houve violação dos artigos 2º, 62, caput, 196, 197 e 198 e 199, §3º, todos da Constituição Federal, por ausência de relevância e urgência do tema; por subtrair a matéria do necessário debate nos fóruns legislativo e social; por anular os efeitos da regra constitucional de vedação do ingresso do capital estrangeiro na área da saúde, salvo hipóteses definidas em lei; e por caracterizar potencial risco de fragilização do SUS, com impactos nos princípios da universalidade, integralidade e equidade de acesso.
Com esse entendimento favorável do GT de Saúde da Procuradoria Federal dos Diretos do Cidadão, o PSOL ganha um importante reforço na luta em defesa da saúde pública e dos direitos do cidadão. A relatora da Adin, ministra Rosa Weber, adotou um rito célere de tramitação e agora aguarda o parecer do procurador geral da República para colocar a ação na pauta do plenário do STF.
O deputado Ivan Valente, líder do partido na Câmara, em sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira (18) falou sobre o parecer da PFDC e defendeu o conteúdo da Adin do PSOL. Ele chamou a atenção para o risco do desmantelamento do Sistema Único de Saúde (SUS). “No nosso país há uma privatização da saúde pública, a sobreposição da saúde privada à saúde pública, o desvio de recursos públicos para o sistema privado de saúde e a tentativa do desmantelamento do sistema público, único e universal de saúde”.
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