O Projeto da Bancada do PSOL na Câmara, que restabelece direitos dos servidores públicos congelados durante a pandemia da Covid-19, foi sancionado pelo presidente Lula e virou lei!
Conhecida como Descongela, a medida autoriza o descongelamento automático de 583 dias de tempo de serviço e o pagamento retroativo de benefícios suspensos entre maio de 2020 e dezembro de 2021, corrigindo uma das maiores injustiças impostas ao funcionalismo público nos últimos anos.
Com a sanção, voltam a valer direitos como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, garantindo que o tempo efetivamente trabalhado durante a crise sanitária seja reconhecido para todos os efeitos. A medida beneficia servidoras e servidores estaduais, municipais e do Distrito Federal que atuaram mesmo diante das condições mais difíceis.
A legislação altera a Lei Complementar nº 173, aprovada no contexto da pandemia, que havia congelado direitos do funcionalismo apesar do repasse de recursos federais a estados e municípios. O Descongela restabelece esse equilíbrio, sem criar novas despesas obrigatórias, respeitando a autonomia orçamentária dos entes federativos.