As deputadas federais do PSOL Erika Hilton e Duda Salabert protocolaram na Câmara dos Deputados um projeto de lei que institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no Brasil. A proposta foi elaborada pelo Conselho Nacional LGBTQIA+ e busca garantir a continuidade de políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+, independentemente de mudanças de governo.
O projeto cria um marco legal para assegurar direitos e ampliar a proteção contra a violência e a discriminação. Entre os principais pontos está a criação das Casas da Cidadania LGBTQIA+, espaços públicos destinados ao acolhimento e atendimento de vítimas de LGBTfobia em todo o país.
A proposta também prevê a criação de órgãos de políticas LGBTQIA+ em níveis federal, estadual e municipal, responsáveis pela elaboração e execução de ações voltadas à promoção da cidadania, do acesso ao trabalho digno e à educação.
Outro destaque é a criação de um sistema nacional de informação e monitoramento, que permitirá acompanhar e avaliar as políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+, garantindo mais transparência, governança de dados e controle social.
Segundo Erika Hilton, o projeto responde à necessidade de dar segurança jurídica às políticas para a comunidade. “Essa Política cria um marco legal pra garantir nossos direitos e proteger a nossa população da violência e da discriminação”, afirmou a deputada. Ela destacou ainda que a iniciativa busca transformar essas ações em políticas de Estado, e não medidas sujeitas a mudanças administrativas.