Projeto sobre terrorismo mantém criminalização de movimentos e manifestações

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo no Brasil, com pena que vai de 12 a 30 anos de prisão. O texto, de autoria do Poder Executivo, mas alterado pelo Congresso, vai agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

O texto aprovado na Câmara é diferente do que fora aprovado no Senado. Os deputados excluíram o termo “extremismo político” como caracterização do terrorismo, em meio às críticas de vários parlamentares, de que a lei representa uma ameaça às manifestações políticas de rua. No entanto, a criminalização dos movimentos sociais, com o objetivo de deslegitimar manifestações em defesa de direitos e políticas, permanece.

Em agosto de 2015, a Câmara aprovou o texto sob duras críticas do PSOL. O PL tendencia à criminalização dos movimentos sociais ao permitir aos “aplicadores da lei” a decisão sobre a discricionariedade e legitimidade das manifestações políticas e sociais. Ao ser analisado pelo Senado, o projeto foi modificado, para pior, dando margem maior ainda para impedir manifestações, como as ocorridas em julho de 2013. Nesta quarta-feira, foi mantido o texto aprovado pela Câmara no ano passado.

“Esse dispositivo é realmente é inócuo. Somos absolutamente contrários a que se tenham propostas que continuem tipificando, por exemplo, um ataque a um ônibus, o que acontece na periferia todos os dias por gente da periferia dos grandes centros urbanos, com 30 anos de cadeia, se for classificado como ato terrorista”, criticou o líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP).

De autoria do Poder Executivo, o PL estava com urgência constitucional (medida que acelera a tramitação de um projeto). Para Ivan Valente, a urgência do governo federal se deve também à realização dos Jogos Olímpicos, em agosto deste ano. “É evidente que a Presidência da República foi tencionada pela realização das Olímpiadas aqui, e é evidente que há uma tendência à criminalização dos movimentos sociais no Brasil. Não é à toa que o Senado enrijeceu, ainda mais qualquer atividade social, sindical ou popular já era taxada de terrorismo. Essa tipificação só serve àqueles defensores dos privilégios, àqueles defensores da grande propriedade e da riqueza”, afirmou o líder do PSOL. Ele defendeu ainda veto presidencial ao texto.

No Brasil, já existe previsão legal
Durante o debate no plenário, o deputado Glauber Braga (RJ) lembrou que nenhuma audiência pública sobre a questão foi realizada, o que evidencia a intenção de criminalização das manifestações. “Não é à toa que mais de 90 entidades da sociedade civil brasileira assinaram um manifesto contra esse tipo de tipificação ampla. Não é à toa que, dentre os 193 países da Organização das Nações Unidas, só 18 tipificaram o crime de terrorismo dessa forma”, afirmou.

Para o deputado Edmilson Rodrigues (PA), a Câmara vivia [naquele momento da votação] um momento paradoxal. “A ditadura militar vitimou muitos cidadãos brasileiros, alguns não estão aqui para contar a história. A presidente Dilma Rousseff está viva, mas poderia apenas ser um nome das estatísticas dos mortos depois de tortura nos cárceres da ditadura. É um paradoxo que uma presidente, eleita pelo Partido dos Trabalhadores, use de argumentos totalmente infundados para tomar a iniciativa de uma lei, conceituar terrorismo, o que a maioria dos países não se obriga a fazer. Isso vai criar uma insegurança jurídica pois se vai dar a um delegado ou a um promotor público o poder de definir quem é ou não terrorista”, avaliou.

O deputado Chico Alencar (RJ) ressaltou que a legislação brasileira possui previsão legal para a prática do terrorismo, tanto que foi suficiente para a realização da Copa do Mundo, em 2014. “O problema da Copa do Mundo foi o terrorismo contra o dinheiro público, com a construção de estádios que estão aí ociosos, debochando do sofrimento do povo na saúde, na educação e fazendo a alegria dos ladrões da Odebrecht, da OAS e outros que estão aí sendo devidamente encarcerados. Daquele terrorismo ninguém fala, até porque ele financiou muitas campanhas eleitorais! Sete de cada dez deputados receberam recursos nas suas campanhas desse consórcio de empreiteiras ou associadas”, disse o deputado. “Agora, inventa-se uma paranóia paras Olimpíadas”.

Confira abaixo o encaminhamento de voto feito pelo líder do PSOL, deputado Ivan Valente, contrário ao PL 2016/2015.