A bancada do PSOL protocolou na última terça-feira (3), no Ministério Público Federal, uma representação contra o ministro da Comunicação, Fábio Faria, pela utilização de verbas públicas para defender a privatização dos Correios. Na segunda (2), o ministro fez pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV e o Ministério fez publicidades pró-privatização em ruas e avenidas.
A bancada pede a suspensão imediata das propagandas e, se comprovados indícios de irregularidades no uso do dinheiro público, abertura de investigação pelo Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União.
“O Governo Federal utilizou de verbas públicas em total descompasso com o que prevê o artigo 37 da Constituição Federal, tendo violado especialmente os princípios da impessoalidade e moralidade da Administração Pública, além de não cumprir sua função primordial: manter na publicidade do governo o caráter informativo e verídico de seus atos”, ressalta a representação.
A bancada também indica que a conduta configura clara situação de desvio de finalidade. A violação desses dispositivos configura o enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
Na avaliação do PSOL, a Constituição é afrontada desde o início com a tentativa do governo de tratar o serviço postal como atividade econômica, e não como serviço público, apesar do que está bem expresso no artigo 21 da Constituição Federal. Para a bancada, a propaganda do governo federal é tendenciosa, falsa e manipula o debate público.