O PSOL acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana para pedir a suspensão de decretos e resoluções federais da época do governo Bolsonaro que tratam do licenciamento ambiental e dos mecanismos de fiscalização da exploração de minerais estratégicos.
A ação questiona o Decreto 10.965/2022, que alterou regras do Código de Mineração para fragilizar o licenciamento ambiental desses projetos, enquadrados na categoria de “minerais estratégicos”. Outro decreto de Bolsonaro questionado é o 10.657/2021, sobre o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME), que centraliza a avaliação de empreendimentos classificados pelo governo como prioritários.
O partido também aponta que a Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio das Resoluções 95/2022 e 122/2022, vem priorizando empreendimentos rotulados como “estratégicos” sem considerar os efeitos cumulativos sobre comunidades e ecossistemas sensíveis, especialmente em regiões como o Vale do Jequitinhonha (MG), onde a expansão da mineração tem elevado riscos sociais, ambientais e sanitários.
Na ação, o PSOL afirma que o novo modelo de licenciamento repete práticas que contribuíram para tragédias como as de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), ambas decorrentes do enfraquecimento da fiscalização estatal.
O partido pede que o STF restaure o controle técnico e a participação social nos processos de licenciamento e na fiscalização das atividades de mineração. Para o PSOL, as medidas questionadas permitem a tramitação acelerada de projetos de alto impacto ambiental sem a devida avaliação científica e social, comprometendo o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.