Os deputados Edmilson Rodrigues (PA) e Glauber Braga (RJ) integram o grupo de 14 deputados federais que assinam o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 918/2018), com o objetivo de sustar o decreto do presidente Michel Temer que inclui a Eletrobrás no Programa Nacional de Desestatização (PND), divulgado na última quinta-feira (19).
O decreto presidencial autoriza o início dos estudos preparatórios para a venda da estatal antes da votação, no Congresso Nacional, do projeto da privatização (PL 9.463/2018). Os autores do PDC argumentam que o governo não pode privatizar a Eletrobrás porque a lei de criação do órgão (Lei 3.890- A/61) estabelece que a União deve participar das emissões de ações ordinárias a fim de manter o mínimo de 51% do capital volante.
Os parlamentares apontam que o governo não pode editar um decreto que determina medidas privatizantes antes de serem tramitadas e votadas. O PDC será analisado inicialmente pelas comissões da Câmara e depois segue para votação no Plenário. Também assinaram o projeto parlamentares do PDT, PT e PSB.