A bancada do PSOL na Câmara protocolou nesta sexta-feira (19) um Requerimento de Convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, na CCJC, para que ele preste esclarecimentos sobre a atuação da Polícia Federal na abertura de inquéritos para investigar autores de críticas ao governo Bolsonaro, inclusive com o uso da Lei de Segurança Nacional. O documento é assinado pelos membros do PSOL na CCJ da Câmara, Fernanda Melchionna e Ivan Valente.
O requerimento cita o inquérito contra a atual vice-presidenta da Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco (Aduferpe) pelo uso de outdoors críticos à gestão do governo frente a pandemia e também cita o caso similar de Tocantins: segundo reportagens, o ministro André Mendonça requisitou ao diretor-geral da Polícia Federal que adotasse providências para a abertura de inquérito policial para apurar “crime contra a honra do presidente da República”, devido à instalação de outdoors, em agosto de 2020, que diziam que o presidente “vale menos que um pequi roído”.
“Tal postura, ordenada pelo ministro André Mendonça, não é inédita, uma vez que, conforme notícias divulgadas à época, foi determinado pelo referido ministro a abertura de inquérito pela Polícia Federal, bem como solicitadas providências à Procuradoria-Geral da República em relação à charge reproduzida por Ricardo Noblat”, aponta o pedido de convocação.
“Os fatos narrados, dentre tantos que já marcaram a escalada autoritária, que é marca registrada do governo do presidente Jair Bolsonaro, e denotam uma prática do Governo Federal de utilizar a legislação penal como instrumento de censura e intimidação de vozes críticas ao (des)governo, com especial destaque às críticas relativas às políticas públicas (ou a falta delas) no combate efetivo à pandemia”, continua.
Para os deputados, tais ações acabam ainda por contaminar a atuação de demais agentes públicos, como o caso da atuação da Polícia Militar do DF na última quinta-feira (18) ao prender em flagrante um grupo de cinco jovens que estendiam uma faixa na Praça dos Três Poderes, por suposta incursão na Lei de Segurança Nacional.
“São práticas reiteradas e permanentes de ataques ao Estado Democrático de Direito por parte dos representantes do Governo Federal. A lógica do combate ao inimigo interno, típica de regimes autoritários, está presente de forma constante no Governo Bolsonaro. A ameaça contra as liberdades democráticas é o verdadeiro modus operandi da atuação desse Governo Federal”, concluem os psolistas.
