O PSOL, ao lado de diversas entidades e organizações ambientalistas, como o Observatório do Clima e o ISA (Instituto Socioambiental), vai apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada dos vetos do governo Lula ao PL da Devastação, que desmonta o licenciamento ambiental no Brasil.
A avaliação de especialistas ambientais é que a derrubada dos vetos traz inconstitucionalidades à nova lei. Um dos retrocessos, por exemplo, é a previsão de que a análise de impacto ambiental seja feita apenas nos territórios diretamente afetados, sem considerar os indiretamente atingidos e as áreas de influência, além de desconsiderar os efeitos cumulativos de danos.
Pela nova lei, o licenciamento ambiental da barragem de Brumadinho (MG), por exemplo, que era considerada de médio porte, seria feito por meio de Licença por Adesão e Compromisso, o licenciamento autodeclaratório. Nesses casos, a empresa responsável pela obra apenas declara que o empreendimento está em conformidade com as regras das autoridades ambientais, sem que sejam feitas análises dos órgãos de controle.
O Congresso também retomou um trecho do projeto que livra obras de manutenção e melhoramento de rodovias do licenciamento ambiental.
Os parlamentares retomaram, ainda, a dispensa de licenciamento para atividades rurais que ocorram em imóveis em processo de homologação no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Outros pontos restabelecidos pelo Congresso restringem a consulta de povos indígenas e comunidades quilombolas no processo de licenciamento.
Segundo o texto, apenas terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados poderão se manifestar.
Deputados e senadores também aprovaram a redução de processos para proteger o desmate de matas primárias e secundárias na Mata Atlântica.