O PSOL – ao lado de PSB, Rede, PDT e PCdoB – apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nesta quarta-feira (14) para derrubar a Medida Provisória que abre caminho para a privatização de Eletrobrás.
A proposta foi sancionada na última terça-feira (13), após tramitação controversa no Congresso Nacional. O texto teve uma série de alterações para ter temas alheios à privatização incluídos no projeto – o que no parlamento é chamado de “jabuti” -, como a contratação de geração termelétrica movida a gás natural, que vai encarecer o preço da energia elétrica no país, gasto que será arcado pelos cidadãos brasileiros.
Outro ponto questionado pela ação conjunta da oposição é o veto à proibição de extinção de algumas subsidiárias da Eletrobras. Um dos dispositivos aprovados pelo Congresso e vetado pelo presidente previa que as empresas subsidiárias deveriam continuar a existir por pelo menos 10 anos.
O que parece ter ocorrido neste caso, salvo melhor juízo, é a existência de uma vontade por parte do Governo Federal em solapar o devido processo legislativo, forçando uma matéria de seu interesse a ter andamento prioritário em virtude da tramitação diferenciada conferida à MP. Isso significa dizer que o Poder Executivo utiliza a Medida Provisória não para os fins as quais foi definida – quando situações excepcionais e urgentes demandam rápida ação por parte do Executivo a serem referendadas pelo Legislativo – mas sim de modo a manipular e fazer valer sua vontade sobre o andamento e a autogestão do Congresso Nacional”, diz um trecho do documento.
A MP da Eletrobrás foi a primeira proposta de privatização aprovada pelo Congresso durante a gestão Bolsonaro. A privatização prevê a venda de até 60% das ações da empresa. Atualmente, o governo detém cerca de 60% das ações da Eletrobras. Com as vendas, esse percentual cairá para 45%.
