O PSOL, ao lado do PT, protocolou na última segunda-feira (2) uma ação no STF para barrar a tentativa de privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) promovida pelo governo de São Paulo.
Os partidos apontam que um decreto do governador Tarcísio de Freitas facilita a concessão da empresa e fere a Constituição. A ação busca a anulação do decreto que deu novos poderes aos conselhos deliberativos das Uraes (Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário), divisão criada em 2021 para adequar a estrutura do estado ao novo marco regulatório do saneamento.
A proposta inicial buscava regionalizar os serviços de água e esgoto. Mas com as Uraes, a gestão de saneamento deixaria de ser feita entre a Sabesp e cada cidade e passaria para um conselho que reuniria representantes do estado e dos municípios reunidos.
A divisão facilita a concessão da Sabesp à iniciativa privada porque os acordos da companhia com as maiores cidades do estado têm uma cláusula que prevê o cancelamento dos contratos em caso de privatização.
Um decreto do governo paulista de agosto deste ano conferiu aos conselhos das Uraes a competência para “deliberar acerca da celebração de contratos, convênios, parcerias e outros instrumentos […] para a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário”.