As deputadas federais Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Heloísa Helena (Rede-RJ), assim como o deputado distrital Fábio Felix (PSOL-DF), acionaram a Procuradoria-Geral da República (PGR) no último sábado (21) para que sejam anuladas as decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não reconheceram o crime de estupro contra menores de 14 anos.
Um homem de 35 anos foi absolvido pelo tribunal mineiro da acusação de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A justificativa do TJMG foi de que a relação era “consensual”, afastando do caso a jurisprudência já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, como a vítima tem menos de 14 anos, o crime é configurado independentemente de “consentimento”.
O desembargador Magid Nauef Láuar afirmou que havia “vínculo afetivo consensual” e que não houve violência, coação ou fraude. Também mencionou que os responsáveis pela adolescente concordavam com o relacionamento.
A ação das parlamentares de PSOL e Rede solicita que a PGR acione o STF para que a jurisprudência seja reafirmada e consolidada pela Suprema Corte do país. O texto do STJ aponta ser irrelevante eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso para a configuração do crime.
Ver essa foto no Instagram
OUTRAS INICIATIVAS DE PARLAMENTARES DO PSOL
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou um pedido realizado pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e determinou a apuração da decisão do Tribunal de Justiça de MG, que agora tem 5 dias para prestar as informações que embasaram a absurda decisão.
O procedimento aberto pelo CNJ é um Pedido de Providências. Ele é empregado para investigar a conduta disciplinar de juízes, desembargadores e tribunais. Também serve para promover melhorias e correções na aplicação da Justiça.
Ver essa foto no Instagram
A também deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) acionou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitando providências, além de solicitar ao Ministério dos Direitos Humanos que o Conselho Tutelar seja acionado para proteger imediatamente essa criança.
Por fim, a parlamentar também denunciou os desembargadores envolvidos na decisão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pediu ao Ministério Público a federalização do caso, para que ele seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ver essa foto no Instagram
Já o Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), também deputado federal, protocolou ainda na última sexta-feira (20) o Projeto de Lei 628/2026, que explicita em lei o entendimento já consolidado na jurisprudência brasileira de que não há circunstância possível que descaracterize como estupro de vulnerável qualquer relação de maiores de idade com crianças até 14 anos de idade.
“A relativização da vulnerabilidade com base na constituição de núcleo familiar ou na existência de vínculo afetivo compromete a coerência do sistema jurídico e fragiliza a proteção conferida pelo legislador. A presente proposta não cria novo tipo penal nem amplia penas, limitando-se a explicitar o alcance da norma vigente, reafirmando sua natureza protetiva e assegurando maior uniformidade na aplicação do direito”, diz trecho da justificativa do projeto de lei apresentado.
Ver essa foto no Instagram