O PSOL protocolou, nesta quarta-feira (30/08), no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança contra os decretos que acabam com a Reserva Nacional de Cobre (Renca) ao permitirem a exploração mineral na região, nos estados do Pará e Amapá. Para o partido, há uma clara violação de competência exclusiva do Congresso Nacional.
O documento, assinado pelo líder do PSOL na Câmara, Glauber Braga (RJ), pede a imediata suspensão dos efeitos do Decreto 9.147, segundo de Temer sobre o caso, que revogou o primeiro mas manteve a possibilidade exploração de minério na região.
Apesar de a Justiça Federal do Distrito Federal ter determinado a suspensão imediata de “todo e qualquer ato administrativo”, a Advocacia Geral da União já anunciou que irá recorrer. Para o PSOL, o Executivo viola a Constituição Federal nos artigos 48, 49 e 225.
No mandado de segurança, o partido argumenta que a extinção da Renca tem um simbolismo muito grande, porque demonstra de forma inequívoca que o governo federal está dando atenção à atividade econômica da mineração. Além disso, é inegável que a liberação para a mineração representa a invasão de terras indígenas, violação dos direitos da população tradicional e ameaça à diversidade biológica, ao ambiente natural, a integridade das unidades de conservação federal e estadual.
“É evidente que expedição do decreto impugnado enseja pressão sobre as Terras Indígenas sobrepostas à ora extinta Renca, para pesquisa, exploração e lavra mineral. Assim, há dissimulação patrocinada pelo referido Decreto que provoca violação ao direito parlamentar, a saber, deliberar sobre exploração mineral em terras indígenas”, explicita o PSOL.
Ontem, os deputados amazônidas Edmilson Rodrigues (PA) e Janete Capiberibe (PSB/AM), juntamente com Glauber Braga, Jean Wyllys (RJ), Chico Alencar (RJ), Luiza Erundina (SP) e Ivan Valente (SP), protocolaram na Câmara Projeto de Decreto Legislativo 751 para sustar os efeitos dos decretos.