O deputado Ivan Valente, líder do PSOL na Câmara, protocolou requerimento exigindo que Rodrigo Maia (DEM/RJ), presidente da Casa, paute na Ordem do Dia 10 projetos que visam garantir Segurança Pública com cidadania aos cidadãos brasileiros.
Todos os projetos já estão em tramitação na Câmara. O requerimento é uma forma de provar que há formas de realmente combater a violência e a insegurança no país, enquanto o Rio de Janeiro sofre com uma intervenção militar eleitoreira e farsante, que não vai de fato enfrentar a grave situação do país.
No requerimento, o PSOL argumenta que as ações dos últimos anos não têm sido eficientes. “Aumento de penas e hipertrofia do sistema penitenciário, junto a operações policiais de grande impacto midiático, têm se repetido de forma inócua, sem alterar positivamente essa realidade”. Para a nossa bancada, a crise atual de segurança é estrutural e, por isso, “exige mudanças profundas”.
Os projetos são divididos em seis eixos, como a reforma do sistema prisional, controle de armas e valorização das polícias. Conheça os projetos:
Eixo 1: Responsabilidade político-criminal
1. PL 4373/2016, de autoria dos Deps. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Wadih Damous (PT-RJ): institui a “Lei de Responsabilidade Político-Criminal”. “Estabelece a necessidade de análise prévia do impacto social e orçamentário das propostas legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que tornem mais rigorosa a execução da pena”.
2. PRC 234/2017, de autoria dos Deps. Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Wadih Damous (PT-RJ), que “altera o inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o requisito de análise dos aspectos financeiros e orçamentários públicos quaisquer proposições legislativas que tratem da criação de novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena, considerando a quantidade de vagas necessárias no sistema prisional”.
Eixo 2: Reverter a fracassada política de guerra às drogas
3. PL 7270/2014, de autoria do Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ): “Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências”.
Eixo 3: Reforma e Valorização das Polícias
4. PEC 446/2009, de autoria do Senado Federal (Senador Renan Calheiros e outros), que “institui o piso salarial para os servidores policiais”.
5. Projeto de Lei 4471/12, de autoria dos Deputados Paulo Teixeira (PT/SP), Fábio Trad (PMDB/MS), Delegado Protógenes (PCdoB/SP) e Miro Teixeira (PDT/RJ), que “trata de procedimento de perícia, exame de corpo delito, necropsia e da instauração de inquérito nos casos em que o emprego da força policial resultar morte ou lesão corporal”.
Eixo 4: Acesso à Informação na Segurança Pública
6. PL 4894/2016, de autoria do Dep. Reginaldo Lopes (PT-RJ), que “dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública – LAISP”.
Eixo 5: Reforma do sistema prisional e do processo penal
7. PL 7515/2017, de autoria do Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), que “altera o artigo 243 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vincular os requisitos inerentes ao mandado de busca e apreensão à validade do elemento de prova dele derivado e, da mesma maneira, tratando do preenchimento dos requisitos inerentes às decisões de prisão preventiva, se o mandado de busca contiver também ordem de prisão” (explicita, por exemplo, que o mandado de busca e apreensão deve conter o endereço exato da casa e o nome do morador, além dos motivos concretos que tornaram a medida imprescindível. Esclareça-se que os “mandados coletivos de busca e apreensão” já não têm amparo na legislação vigente; são inconstitucionais, violam direitos e garantias fundamentais, como a de presunção de inocência).
8. PL 6918/2017, de autoria dos Deps. Glauber Braga (PSOL/RJ) e Wadih Damous (PT-RJ), que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – a fim de definir diretrizes, objetivos e outros parâmetros referentes à assistência educacional nos estabelecimentos prisionais”.
9. PL 7037/2017, de autoria dos Deps. Glauber Braga (PSOL/RJ) e Wadih Damous (PT-RJ), que “acrescenta o art. 77-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal” – “trata da suspensão condicional da pena em razão da maternidade”.
Eixo 6: Controle de armas
10. PEC 376/2017, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) e outros, que insere o artigo 243A, no texto constitucional, determinando a expropriação das glebas de qualquer região do país onde, comprovadamente, houver a utilização de milícia armada.