A bancada do PSOL na Câmara protocolou nesta terça-feira (01) um requerimento de informações endereçado ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, para solicitar dados, esclarecimentos e avaliações sobre a gestão do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim).
A militarização do ensino público tem se propagado (de 2013 a 2018, o número de escolas estaduais geridas pelas polícias militares cresceu 212%), sem que se conheçam evidências do seu impacto na qualidade do ensino público, ou que se explique a pertinência e a legalidade de empregar militares da ativa ou da reserva no desempenho de funções de gestão educacional estranhas à sua área de formação e atuação.
Segundo informações preliminares divulgadas na imprensa sobre o orçamento da União de 2021, o MEC pretende solicitar cortes no próprio orçamento em favor do Ministério da Defesa para que militares sem formação atuem nas escolas cívico-militares, inclusive em funções de gestão educacional.
Leia os questionamentos do PSOL na íntegra abaixo:
1) Qual o montante de recursos repassados pelo MEC, desde janeiro de 2019, no âmbito do Programa Nacional das Escolas Cívico Militares (Pecim), ao Ministério da Defesa e prefeituras municipais? Anexar à resposta cópia de atas, e-mails e demais documentos comprobatórios.
2) Quais foram as contrapartidas realizadas, até o momento, pelas prefeituras beneficiadas com repasses de recursos? Anexar à resposta cópia de atas, e-mails e demais documentos comprobatórios.
3) Qual o procedimento padrão para adesão ao referido Programa? Todas as contratações de militares, policiais ou bombeiros realizadas no âmbito do Pecim foram precedidas por assinatura de termo de adesão ao Programa? Anexar à resposta cópia de atas, e-mails e demais documentos comprobatórios.
4) Qual a proposta de dotação orçamentária para o Pecim a ser incluída no PLOA 2021? O que a justifica? Anexar à resposta cópia de documentos comprobatórios.
5) O MEC possui algum estudo ou avaliação sobre o impacto da militarização das escolas na qualidade do ensino público? Que benefícios, no tocante à qualidade do ensino público, foram auferidos por meio da expansão do número de escolas geridas pelas polícias militares, nos últimos 5 (cinco) anos? Anexar à resposta cópia de documentos comprobatórios.
