PSOL propõe barrar na Câmara o aumento da pena para casos de desacato policial

A deputada federal Talíria Petrone apresentou um voto em separado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a um projeto de autoria de Eli Correa Filho (DEM) que aumenta a pena do crime de desacato praticado contra policiais civis e militares e guardas civis. O parecer pela aprovação produzido pelo deputado Sanderson (PSL-RS) estava na pauta da reunião da última quarta-feira (27) na CCJ e pode ser apreciado esta semana pelo colegiado.

No voto em separado, Talíria Petrone ressalta que o projeto é evidentemente inconstitucional, já que afronta o direito fundamental à liberdade de expressão, previsto na Constituição Federal e na Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, marco internacional da proteção aos direitos humanos.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano, já concluiu que as leis de desacato são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos e orientou os países que assinam a revogá-las.

“O PL 1.768/2011, ao propor o aumento da pena de desacato, vai de encontro aos compromissos assumidos pelo Brasil e destoa do posicionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da comunidade internacional sobre o tema. O que se tem observado historicamente é a utilização desse tipo penal para calar a voz dos que ‘ousam’ reagir aos abusos praticados por agentes públicos, em clara ofensa à liberdade de expressão”, ressalta Talíria em seu voto.