O PSOL na Câmara protocolou nesta quinta-feira (14), na Câmara dos Deputados, Projeto de Decreto Legislativo para suspender a portaria do governo federal editada com o argumento de regular regras do setor da mineração. Na verdade, a norma permite, novamente, a exploração de minérios em áreas indígenas e reservas florestais – a exemplo da tentativa recente do governo em extinguir a RENCA.
“Este decreto estabelece o velho e continuado casamento de quem deveria zelar pelo interesse público com as grandes mineradoras. É a liberação de exploração em terras indígenas, em reservas ambientais”, afirma o líder do PSOL, deputado Chico Alencar (RJ). “Essa gente parece aflita com o fim do governo, quer saquear o patrimônio e promover a abertura generosa de portas a grandes corporações”.
O Decreto nº 9.406 – assinado por Michel Temer no dia 12 de junho, sob a falácia de melhorar o Código da Mineração – é, na verdade, uma camuflagem. O artigo 72 possibilita, via decisão ministerial, a autorização de pesquisas e concessões em área de reservas nacionais, possibilitando, na prática, a extinção das reservas minerais que estão sob o controle do Estado brasileiro. De acordo com o decreto, caberá ao ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, tal tipo de decisão.
Na avaliação do PSOL, isso significa, na prática, a desvirtuação das reservas minerais que estão sob o controle do Estado brasileiro, com graves consequências socioambientais, sem previsão de consulta às comunidades afetadas ou aos povos e comunidades tradicionais nas áreas potencialmente afetadas pela exploração mineral.