Parlamentares do PSOL, junto com deputados do PT e do PSB, impetraram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (8) para pedir a suspensão da tramitação da PEC da Blindagem (PEC 3/2021), aprovada na Câmara dos Deputados nesta semana através de um rito cheio de irregularidades. A emenda à Constituição faz com que investigações e processos judiciais só possam atingir deputados federais e presidentes de partidos se houver aval do plenário da Câmara.
Durante a votação da PEC, a Mesa Diretora, comandada por Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou ao cúmulo de votar novamente a inclusão da votação secreta para estes casos, o que havia sido derrotado em plenário no dia anterior. Essa manobra foge totalmente ao regimento da Câmara dos Deputados.
“Não se trata de ingerência indevida em matéria interna corporis. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que matéria interna corporis só se subtrai à jurisdição constitucional quando restrita ao campo da interpretação política ou discricionária e não quando há desrespeito frontal a dispositivos constitucionais”, diz um trecho da petição apresentada ao STF.
A ação aponta como vícios a apresentação do texto em plenário às 16h59, sem publicidade prévia; a leitura imediata do parecer, sem respeito ao interstício mínimo de duas sessões; a mudança irregular do regime de sessão de presencial para semipresencial, sem a antecedência legal exigida; a supressão do prazo de dez sessões para apresentação de emendas; e a reapresentação de matéria rejeitada, ao admitir emenda aglutinativa para restabelecer a palavra “secreta”, já derrotada em destaque anterior.