A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou nesta quinta-feira (9) um projeto de lei para instituir auxílio emergencial do governo, no valor de até um salário mínimo, para que pessoas de baixa renda consigam pagar seus aluguéis residenciais durante a pandemia do novo coronavírus.
Entre os requisitos para receber o auxílio do governo, caso o projeto seja aprovado, estão: não ter um imóvel residencial próprio e ter a renda familiar total de até três salários mínimos. A aferição da renda familiar será feita através do Cadastro Único, ou através de plataforma digital do governo para quem não está nos cadastros de renda do governo.
O projeto também prevê a suspensão do pagamento de aluguel por até três meses para profissionais autônomos, microempreendedores individuais e pequenos empresários que sejam locatários de estabelecimento comercial. Os aluguéis não pagos durante a pandemia serão acrescidos em até doze parcelas no valor dos aluguéis seguintes ao final do estado de calamidade pública, até que a dívida seja quitada.
Ações de despejo ou reintegração de posse por causa da inadimplência de contratos de aluguel ficam suspensas até que se completem três meses do final do estado de calamidade pública por causa do coronavírus. Pelo mesmo período ficam suspensos os aumentos de valor em contratos de aluguel residencial ou comercial.