O PSOL em Santa Catarina entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina para suspender a atuação de voluntários em atividades de segurança pública em Florianópolis. O partido pede uma medida cautelar para interromper imediatamente o programa conhecido como “ICE de Floripa”, que começou a operar em dezembro.
A ação questiona a Lei Municipal nº 11.498, sancionada em novembro de 2025 pelo prefeito Topázio Silveira Neto. A norma autoriza voluntários a participarem de atividades operacionais ligadas à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. Para o PSOL, a medida invade competências exclusivas da União ao criar, na prática, uma nova estrutura de segurança municipal.
O partido defende que a criação dos chamados “agentes comunitários de segurança e ordem pública” representa uma usurpação da competência legislativa federal. A Constituição determina que normas sobre organização e funcionamento das polícias militares e dos corpos de bombeiros são responsabilidade da União.
O processo afirma que a lei municipal cria uma espécie de “milícia institucionalizada”, já que permite que voluntários atuem em funções típicas de segurança pública, como abordagens e fiscalização. A petição também destaca que a legislação federal que regula o trabalho voluntário na área, a Lei nº 10.029/2000, limita esse tipo de atuação a funções administrativas ou auxiliares, e não a atividades operacionais.
Outro ponto levantado é a estrutura do programa, que prevê seleção simplificada e treinamento considerado insuficiente. Para o PSOL, permitir que pessoas sem formação adequada atuem em tarefas de segurança pública pode gerar riscos à população.
A ação ganhou repercussão após denúncia do vereador Leonel Camasão (PSOL-SC), que encaminhou ao Ministério Público um vídeo em que voluntários aparecem abordando de forma truculenta uma pessoa em situação de rua. Diante disso, o partido pede que a Justiça suspenda imediatamente o programa até o julgamento definitivo da ação.