Proposta aprovada em comissão retira a obrigatoriedade da participação da Petrobras, permitindo a total atuação de empresas privadas
Com voto contrário do PSOL, foi aprovado, nesta quinta-feira (07/07), na Comissão Especial, o Projeto de Lei 4567/2016, que retira da Petrobras a exclusividade na exploração em áreas do Pré-Sal, permitindo, assim, que empresas do setor privado, inclusive estrangeiras, atuem no setor. Para o PSOL, o projeto representa a entrega de um patrimônio nacional de forma irresponsável.
Na avaliação do deputado Glauber Braga (RJ), vice-líder do partido, o PL é um ataque à soberania brasileira, pois permite que empresas estrangeiras atuem no setor com um peso maior que a estatal. Segundo Glauber, os casos de corrupção que estão sendo investigados dentro da Petrobras não podem ser usados como argumento dos interessados em privatizá-la. “Não se pode aproveitar do momento de crise para que interesses escusos venham a prevalecer. Os desvios de recursos na Petrobras devem ser investigados, e os corruptores responsabilizados. Mas isto não é motivo para que o patrimônio seja privatizado”, avaliou.
O deputado alertou sobre a inconstitucionalidade da proposta. Segundo ele, o projeto de lei deveria ter origem no Poder Executivo e não no Legislativo – a autoria é do senador José Serra, do PSDB de São Paulo. Além disso, denúncia do site Wikileaks aponta conversa entre Serra e a diretora no Brasil da petroleira norte-americana Chevron, Patrícia Pradal, no qual o senador – atualmente ministro interino de Relações Exteriores – afirma que “trabalharia” para alteração no modelo de exploração do setor. “Há aí uma suspeita de favorecimento, no mínimo, e um vício de iniciativa”.
Na opinião de Glauber Braga, ceder a exploração para operadoras internacionais trará enormes prejuízos para o Brasil. Ele disse ainda que os parlamentares favoráveis à entrega do pré-sal querem fazer o interesse privado prevalecer sobre o público. “Aqueles que votam a favor colocam seu nome na história como parlamentares entreguistas”, afirmou.
Além do PSOL, PT e PCdoB votaram contra o PL.
Voto em Separado
O PSOL apresentou voto em separado na Comissão Especial do PL 4567. Assinado pelos deputados Glauber Braga e Ivan Valente (SP), o voto defende que a Petrobras continue a ser a operadora e a ter grande participação nos campos do Pré-Sal. Leia os principais argumentos:
− Baixos custos e maior participação governamental: o custo de extração da Petrobras é aproximadamente 39% menor que o custo médio das outras empresas.
– cerca de R$ 40 por barril. A interferência de outras empresas poderia elevar para, no mínimo, R$ 60 por barril – um custo maior que reduziria o excedente em óleo da União, os recursos do Fundo Social e as receitas para as áreas de educação e saúde.
− Garantia da política de conteúdo local: a Petrobras, como operadora única, conduz os empreendimentos, o que proporciona a seleção e o desenvolvimento de fornecedores de bens e serviços no Brasil, a implementação de uma política industrial que maximize o conteúdo local em bases competitivas e a criação de mais e melhores empregos.
− Maior segurança operacional: as empresas estrangeiras não conhecem as especificidades do Pré Sal e têm um forte compromisso com a lucratividade em detrimento da segurança operacional. Com outras operadoras, os riscos de graves acidentes seriam altíssimos, uma vez que outras empresas não têm o conhecimento tecnológico, a competência operacional da Petrobras e o compromisso com o meio ambiente do País.
− Promoção do desenvolvimento tecnológico nacional: a Petrobras detém tecnologia e capacidade operacional para liderar a produção, na medida do interesse social e do desenvolvimento econômico nacional, sendo reconhecida internacionalmente no desenvolvimento tecnológico da exploração e da produção de petróleo em águas profundas. Ceder a condição de operadora retira vantagem estratégica, expõe o conhecimento a potenciais competidores e reduz as oportunidades de aprendizado.
− Evitar a extração predatória: a Petrobras possibilita maior controle social e diminui o risco de extração predatória dos campos do Pré-Sal, que prejudicaria a recuperação total de petróleo e comprometeria a participação governamental de médio e longo prazos.
− Importância estratégica do petróleo e das reservas: o petróleo é um recurso singular, não existe nenhum outro similar em termos de densidade energética e da diversidade de compostos orgânicos, dificilmente encontrados na natureza, que o constituem.
− Empresas estatais são as grandes detentoras das reservas mundiais: entregar as reservas do Pré-Sal para as empresas estrangeiras está na contramão do que ocorre no mundo.
Exploração do Pré-sal
Atualmente, a Lei 12.351/2010, que instituiu o regime de partilha na camada Pré-sal, exige a Petrobras como participante obrigatória e operadora com 30% de qualquer bloco contratado sobre o regime de partilha. O operador é o responsável pela condução de todas as atividades operacionais relacionadas à exploração e à produção de petróleo e gás.
O projeto aprovado muda essa configuração. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) oferecerá à Petrobras a preferência para ser a operadora dos blocos a serem contratados pelo regime de partilha. Se a estatal aceitar, terá participação mínima obrigatória de 30% no consórcio vencedor da licitação. Se dispensar, o bloco terá outro operador, que pode ser empresa nacional ou internacional.
O PL 4567 será votado agora no plenário da Câmara dos Deputados. A princípio, a votação ocorreria na próxima semana. Mas a renúncia do presidente réu afastado Eduardo Cunha, anunciada por ele nesta quinta-feira (07), pode afetar esse calendário. Os parlamentares deverão focar na disputa pela mudança no comando da Casa. Se o texto for aprovado sem alterações no Plenário, o projeto vai para a sanção presidencial.