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PSOL vota contra novas regras de distribuição do orçamento secreto

A bancada do PSOL na Câmara divulgou na última quarta-feira (14) uma nota com o posicionamento dos parlamentares contra o projeto do Congresso Nacional que tenta dar sobrevida às emendas de relator, conhecidas popularmente como orçamento secreto. A votação está prevista para acontecer ainda nesta quinta-feira (15).

Sob a justificativa de “dar mais transparência” às emendas, que são questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) e podem ser julgadas inconstitucionais, as novas regras mantêm emendas pouco transparentes e fortalecem a concentração de poder nas Presidências da Câmara e do Senado.

“Defendemos o fim definitivo desse esquema que faz uso do dinheiro público para favorecimento de parlamentares, em detrimento das necessidades reais do povo brasileiro”, sintetiza a bancada do PSOL na Câmara.

Leia a nota da bancada do PSOL na íntegra:

Foi apresentado ontem projeto de resolução que dá novas regras às emendas de relator, com a justificativa de dar mais transparência. Essas novas regras buscam responder ao julgamento do orçamento secreto em pauta no Supremo Tribunal Federal – a ADPF 854, de autoria do PSOL. No entanto, o projeto segue extremamente problemático. Além das emendas de relator, também são criadas emendas para as Presidências da Câmara e do Senado. Das atuais emendas do relator, 20% continuarão sendo alocadas de forma predominantemente pouco transparente e ineficiente, destinadas ao atendimento dos interesses políticos do Centrão. O restante será distribuído proporcionalmente pelas bancadas, sendo o partido mais beneficiado o PL de Jair Bolsonaro.

Por esses motivos, a bancada do PSOL votará contra essa resolução e tomará medidas judiciais posteriores. Defendemos o fim definitivo desse esquema que faz uso do dinheiro público para favorecimento de parlamentares, em detrimento das necessidades reais do povo brasileiro.

Bancada do PSOL na Câmara
14 de dezembro de 2022

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