“Fizemos nossa parte”, afirmou na tribuna um nobre vereador da situação. Verbo no passado, anistiando o poder público de sua responsabilidade, ainda presente, de inibir a violação de meninas e mulheres. Não é o que dizem os números. Lançada no último 10 de junho, nota técnica elaborada pelo CEDECA (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente) e pelo Fórum DCA (fórum que reúne entidades ligadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes), aponta a queda nas dotações para projetos/ações específicos para o enfrentamento à exploração sexual em Fortaleza, e mais grave: a baixa ou nenhuma aplicação dos recursos reservados a esses programas.
A nota técnica é resultado de um estudo sobre as políticas públicas e referentes investimentos no combate à violência sexual no âmbito da infância e adolescência, entre os anos de 2010 e 2014. Contamos na capital cearense com uma única delegacia especializada em crimes contra crianças e adolescentes. Durante a Copa das Confederações, no ano passado, funcionou apenas em horário comercial. Este ano, durante a Copa, estão previstos plantões compartilhados com a Delegacia da Mulher, o que dificulta o atendimento de ambas as ocorrências. Mas talvez uma das maiores fragilidades seja o fato de que as delegacias trabalham apenas com denúncias, quando se faz necessária a investigação das redes de turismo sexual para efetivamente combater a exploração de mulheres e crianças e o tráfico de pessoas. A nota já está disponível no site da entidade, podendo ser acessada em http://www.cedecaceara.org.br/?q=noticias/862.
Outra grave questão aqui na capital cearense é a falta de atendimento específico às vítimas de violência sexual, não sendo sequer possível realizar os procedimentos de profilaxia de gestação (contracepção de emergência) e de DSTs no mesmo equipamento de saúde. O que nos traz à lembrança que há poucas semanas, perdemos, por pressão do conservadorismo, uma importante conquista para os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres: a portaria 415/2014, assinada pela presidenta, que assegurava o atendimento aos casos de abortamento legal (casos de anencefalia do feto, risco de vida à mãe e gestação proveniente de estupro) em toda a rede SUS. Trata-se de um procedimento cirúrgico simples, porém que conta com 65 serviços públicos de atendimento disponíveis em 26 estados, não divulgados e dos quais nem todos funcionam. É o caso de Fortaleza, onde apesar de listado, o serviço de atendimento especializado não existe. 80% das crianças que engravidam de abuso sexual não acessam o aborto legal, seja por falta de informação, de oferecimento do serviço, ou pela pressão de lideranças religiosas sobre suas comunidades e representantes legais. São as mais vulneráveis, física, emocional e juridicamente. São meninas sem direito aos seus corpos e à sua infância. O próximo alvo dos setores fundamentalistas agora é a Lei 12.845, sancionada em 2013, que assegura atendimento integral e de urgência às mulheres e meninas vítimas de violência, sem necessidade de apresentação de boletim de ocorrência.
Em ano de Copa do Mundo e eleições, capital internacional e fundamentalismo fazem dobradinha. Nosso time que já se mobilizam por todo o país contra as remoções, os gastos do evento e a submissão do governo brasileiro aos ditames da Fifa precisa acumular força social para chegar às finais e não deixar que o conservadorismo vença no seio do povo.