A Proposta de Emenda à Constituição 33/2012, que trata da redução da maioridade penal a partir dos 16 anos, volta ao centro dos debates da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ). O parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) já estava na pauta da semana passada, mas acabou não sendo apreciado pelo colegiado. A PEC é o segundo item da pauta da sessão de quarta-feira (27/09).
Segundo a proposta, é de responsabilidade do Ministério Público a “desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar”. De autoria do senador tucano Aloysio Nunes Ferreira (SP), a PEC considera os crimes elencados na lei de crimes hediondos, bem como os crimes contra a vida e casos de reincidência de roubo, como os previstos para a aplicação da redução da maioridade penal . O tráfico de drogas foi excluído do rol pelo atual relator da matéria.
A redução da maioridade penal é um dos temas mais combatidos pelos movimentos sociais durante a gestão de Eduardo Cunha na presidência da Câmara dos Deputados. Em 2015, o ex-deputado, atualmente preso, conseguiu manobrar para aprovar a então PEC 171/93 em dois turnos na Câmara, mesmo após uma derrota no plenário da Casa. A bancada do PSOL na Câmara denunciou o golpe imposto por Cunha na ocasião e votou contra proposta nas duas votações realizadas no plenário.
A proposta que será apreciada na CCJ do Senado é diferente da que foi votada em 2015 na Câmara, mas igualmente perigosa e precisa ser derrotada. Além de militantes de diversas organizações do movimento social, vários juristas apontam os problemas da PEC. Uma ampla campanha está sendo realizada nas redes sociais, através da página Amanhecer contra a redução.
Na última quarta-feira (20), quando estava prevista a análise do parecer de Ricardo Ferraço, manifestantes que queriam acompanhar a sessão da CCJ foram impedidos de entrar no Senado Federal. Um comunicado divulgado pela direção da Casa, no dia anterior, informou que o acesso às dependências do Senado seria bloqueado.
A equipe de comunicação do PSOL estava lá e acompanhou o momento em que os manifestantes foram barrados.
https://www.facebook.com/psol50oficial/videos/767937120034591/