De um lado, as pressões realizadas ao longo do ano por entidades sindicais e movimento sociais, e do outro, a preocupação de parlamentares da própria base de apoio do governo impediram, até agora, que o presidente Michel Temer conseguisse votar a prioridade de seu ajuste fiscal: e reforma da Previdência (PEC 287/2016). Ciente de que não terá os 308 votos necessários para aprovar, em dois turnos, a proposta que altera as regras da aposentadoria de trabalhadores do setor privado e do serviço público, o núcleo duro do Palácio do Planalto resolveu recuar, mais uma vez, para tentar garantir novos apoios.
Em jantar na noite desta quarta-feira (22), no Palácio do Planalto, que contou com as presenças de Temer, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); do deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da proposta na comissão especial; dos ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira; de governadores e parlamentares da base aliada do governo, foi apresentado um novo texto, diferente do que está em tramitação na Câmara. O objetivo do governo é claro: tentar convencer os parlamentares indecisos, de partidos como PSB, PTB e PP, e preocupados com as eleições de 2018.
A nova proposta, apresentada por Arthur Maia, basicamente mantém a regra mais dura para os servidores públicos, com o tempo mínimo de contribuição em 25 anos, como está na proposta original. A alteração, portanto, foi em relação ao tempo mínimo de contribuição dos trabalhadores do setor privado, que ficará como a regra atual, de 15 anos.
Pela nova proposta, os servidores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a partir do mínimo de 25 anos de contribuição, ao se aposentar, começam a receber 70%. Já os trabalhadores abrangidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com 15 anos se aposentam com 60% da renda média de contribuição. Ou seja, se por um lado o governo diminuiu o tempo mínimo para o empregado abrangido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), por outro ele diminuiu, também, o percentual a que terá direito ao se aposentar a partir dos 15 anos. Isso forçará os trabalhadores a contribuir muito mais tempo do que os 15 anos para poderem receber um salário melhor na aposentadoria.
Embora tenha alterado o tempo mínimo, o governo manteve, para os setores público e privado, um dos pontos mais perversos da reforma da Previdência: os 40 anos de contribuição para que o trabalhador possa se aposentar com os 100% da média a que tem direito, a chamada integralidade. Além disso, o novo texto mantém a idade mínima de aposentadoria de 65, para homens, e de 62, para mulheres, patamar ainda alto para as trabalhadoras, considerando a dupla jornada e o alto índice de informalidade entre elas.
De acordo com a proposta apresentada no jantar no Palácio da Alvorada, os atuais benefícios dos trabalhadores rurais serão mantidos. Dessa forma, os homens continuarão se aposentando aos 60 anos de idade e as mulheres aos 55 anos, com 15 anos de contribuição. O percentual de contribuição também permanece sobre a comercialização de sua produção.
Força da pressão
Essa é a segunda vez que o governo promove alterações na reforma da Previdência, na tentativa de conseguir votar ainda este ano. É preciso considerar que mais esse recuo é resultado da luta unificada, que contou com duas greves gerais e uma série de dias de mobilizações, em Brasília e em outras capitais, e das pressões no Congresso Nacional.
Se os parlamentares da própria base de apoio de Temer estão receosos em votar uma proposta que altera completamente a lógica da proteção social do trabalhador, de olho nas eleições do ano que vem, isso é fruto das mobilizações, que mostraram para eles que o povo não vai aceitar tamanho retrocesso em seu direito.
No entanto, embora o novo texto traga mudanças pontuais, ele continua mantendo o eixo central do ajuste fiscal de Temer, uma vez que continuará obrigando os trabalhadores a contribuir 40 anos para ter o valor integral do benefício. É preciso perguntar para Temer e sua equipe econômica quem vai se aposentar com apenas 15 anos de contribuição, no caso do trabalhador abrangido pela CLT, ou com 25 anos, no caso do servidor público, se o benefício a receber será apenas 60% e 70% da média, respectivamente.
Nesse sentido, a luta para derrotar o Palácio do Planalto nessa proposta continua necessária e urgente. A pressão popular mostrou que é possível avançar, mas é importante não se acomodar com mais esse recuo do governo. Temer já demonstrou que a sua intenção é aprovar, ainda que de forma fatiada, o central da reforma da Previdência. Atento a isso, o PSOL convoca a sua militância para intensificar a pressão nas ruas, nas universidades, nos locais de trabalho, nas redes e no Parlamento.