A noite da última terça-feira (29/11) vai ficar marcada na memória de milhares de pessoas que vieram à Brasília protestar contra a PEC 55/2016 como o dia o em que o Estado usou o seu braço armado para reprimir duramente aqueles que insurgiram contra os ataques do governo de Michel Temer. Também será lembrado como o dia em que o Palácio do Planalto e seu presidente ilegítimo conseguiram avançar mais um passo em sua investida contra o povo brasileiro.
Enquanto mais de 30 mil manifestantes eram duramente reprimidos pela Polícia Militar do governo de Rodrigo Rollemberg, do lado de fora do Congresso Nacional, os senadores aprovaram a proposta que limita os investimentos em serviços públicos nos próximos 20 anos. Foram 61 votos a favor e apenas 14 votos contra a principal medida do ajuste do governo Temer.
Embora o esforço do Palácio do Planalto e sua base de apoio no Senado já apontasse a aprovação da matéria com folga no primeiro turno do Senado, trabalhadores dos setores público e privado, estudantes e militantes de movimentos sociais mantiveram a disposição de resistir para barrar o desmonte do serviço público. Numa manifestação convocada por centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos e entidades estudantis, mais de 30 mil pessoas se reuniram na Esplanada dos Ministérios. A concentração teve início por volta das 16h em frente ao Museu Nacional da República, de onde os manifestantes saíram em caminhada rumo ao Congresso Nacional.
Já no gramado do Congresso Nacional, a Polícia Militar iniciou a tentativa de dispersar a multidão, com a emissão de bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo e spray de pimenta. Depois de conseguir retirar, à força, os manifestantes do gramado, os agentes da tropa de choque da PM também retiraram todos que ainda estavam nas imediações da Catedral Metropolitana.
Embora tenha havido alguns atos isolados de depredação de placas, pontos de ônibus e queima de carros, a ampla maioria das pessoas que participavam do ato tinha o único intuito de protestar contra as medidas do governo. A avaliação de vários militantes e dirigentes sindicais que acompanharam a manifestação é que a ação da PM, comandada pelo governo do Distrito Federal, foi completamente desproporcional, truculenta e ilegítima, com a única intenção de impedir que o protesto seguisse o seu curso até a votação final da proposta dentro do Senado.
A ação da polícia teve grande repercussão nas redes sociais e na mídia alternativa, enquanto a grande imprensa deu destaque apenas aos casos isolados de depredação. Para muitos, as cenas das milhares de pessoas correndo das bombas de efeito moral e do gás lacrimogêneo transformaram a Esplanada dos Ministérios em um cenário de guerra. Dezenas de pessoas precisaram ser socorridas por brigadistas e pelo Corpo de Bombeiros. Muitos estudantes, que vieram em caravanas dos estados, ficaram temporariamente desaparecidos dos seus grupos, devido à dispersão violenta da PM. Já era tarde da noite, quando aos poucos os manifestantes foram conseguindo voltar para suas casas ou encontrar os ônibus de suas delegações.
A proposta
De acordo com o texto aprovado, a partir de 2018 e pelos próximos 20 anos, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes da República. Dentro de um mesmo poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.
O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.
A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.
Segundo especialistas em finanças e gestão pública, a PEC de Michel Temer não tem parâmetro no mundo, considerando que não há registro de que nenhum outro país tenha implementado proposta dessa natureza, com tanto tempo de limitação nos investimentos.
A ação desproporcional da PM não pode arrefecer os ânimos e a disposição de seguir lutando contra as medidas do governo, que ameaçam direitos sociais e trabalhistas. A próxima etapa agora, pelo calendário definido por Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, é a votação em segundo turno, prevista para ocorrer no dia 13 de dezembro.