A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou na última semana o pedido do presidente Michel Temer para suspender a ação, movida pelo PSOL junto ao coletivo de direito à comunicação Intervozes, para cassar concessões de rádio e TV para políticos.
Já há duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) no Supremo, ambas fruto de ações assinadas pelo PSOL. Quem relata é o Ministro Gilmar Mendes. O pedido de Temer, enviado em novembro, foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Apenas neste ano, três concessões de radiodifusão que estavam nas mãos de políticos foram desfeitas. Após ação do Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo, os deputados federais Baleia Rossi (PMDB), Beto Mansur (PRB) e Antônio Bulhões (PRB) tiveram suas concessões cassadas. A lista de concessionários com mandato, porém, é longa.
A última ação do PSOL e Intervozes foi feita em dezembro de 2015 e já teve parecer favorável do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para ele, detentores de mandatos eletivos não podem ter qualquer tipo de participação, inclusive indireta, em empresas de radiodifusão, já que dependem de concessão pública para funcionar.
A Constituição é explícita sobre a proibição de recebimento de concessões de radiodifusão a políticos com mandatos eletivos. Na ação, o PSOL pede o cancelamento das outorgas de emissoras aos parlamentares. Um dos advogados responsáveis pela ação, Bráulio Araújo, afirmou à época: “Nós entendemos, nesse caso, que existe uma violação clara em relação à legislação visto que a função da imprensa é de justamente controlar o exercício do poder público e, por isso, precisa ter autonomia”.