O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, a partir desta sexta-feira (18), a exoneração dos peritos independentes do MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura) pelo governo Bolsonaro em 2019.
Proposta pela então Procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge, a ADPF 607 contesta decreto presidencial 9.831/2019, que definiu que os peritos do MNPCT passariam a trabalhar de modo voluntário, interferindo na autonomia do órgão.
Os membros do MNPCT só foram restabelecidos aos seus cargos após decisão liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro, confirmada pela Justiça Federal de Campinas, e seguem trabalhando provisoriamente até a confirmação do mérito da ação. A ação no STF é importante porque pode derrubar em definitivo o decreto.
O MNPCT é composto por 11 peritos independentes, que têm acesso a presídios, hospitais psiquiátricos, instituição socioeducativa e locais de acolhimento de crianças, adolescentes e idosos. Os peritos têm dentre suas atribuições realizar inspeções, requisitar informações e exames periciais para prevenir, documentar e promover a responsabilização de tortura e maus tratos. Com isso, o órgão contribui para divulgar para a sociedade o que ocorre nos espaços de privação de liberdade.