O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, no próximo dia 30 de março, sete ações sobre temas ambientais, como a proteção à Amazônia, o combate ao desmatamento e o enfrentamento à crise climática. As ações são de autoria de diversas entidades, movimentos e órgãos ambientais, assim como do PSOL e partidos como Rede, PT, PDT, PSB, PCdoB e PV.
A iniciativa da “sessão temática” surge da urgência de debater medidas de proteção ambiental para o Brasil e aproveita a quantidade de ações apresentadas pelas entidades e partidos progressistas. Serve também como um recado ao governo Bolsonaro e à bancada ruralista no Congresso Nacional, que tentam nova ofensiva contra o meio ambiente e os povos indígenas com a votação de projetos como o PL 191/2020, que permite a mineração em terras indígenas.
Ao todo serão sete ações julgadas, duas delas de autoria do PSOL. Saiba abaixo um pouco mais sobre cada uma das iniciativas:
1 – ADPF 760, de autoria do PSOL, Rede, PSB, PDT, PV, PT, PCdoB, Instituto Socioambiental (ISA), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Laboratório do Observatório do Clima (OC), Greenpeace, Conectas, Instituto Alana, Associação de Jovens Engajamundo, Artigo 19 e Associação Civil Terrazul
Protocolada em novembro de 2020, a ação pede a retomada da execução do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) para que as metas climáticas assumidas pelo Brasil sejam cumpridas. O país se comprometeu, em 2009, a reduzir em 80% o desmatamento na Amazônia até 2020, tendo como base de comparação a média de desmatamento registrada entre 1996 e 2005.
Segundo dados do Inpe, desde que o PPCDAm foi criado, em 2004, até 2012, o desmatamento registrado na Amazônia caiu 83%. A partir de 2013, com o enfraquecimento do Plano – inclusive orçamentário – os índices voltaram a crescer, até atingirem níveis de desmatamento histórico no governo Bolsonaro. Entre agosto de 2019 e julho de 2020, o Brasil registrou na Amazônia o desmatamento de mais de 11 mil km² – um número três vezes maior do que a meta.
2 – ADO 59, de autoria de PSOL, PT, PSB e Rede
A ação pede que a União tome as medidas administrativas necessárias para reativar o funcionamento do Fundo Amazônia, volte a realizar o repasse dos recursos financeiros dos projetos já aprovados de maneira regular, avalie os projetos em fase de consulta ou análise no prazo de 90 dias e se abstenha de paralisar o funcionamento do Fundo ou de utilizar seus recursos para outros fins.
Em 2019, por meio de um pacote de decretos publicados na véspera da COP-25 (Conferência do Clima da ONU), o governo paralisou as atividades do Fundo Amazônia alegando irregularidades.
Os decretos extinguiram o Comitê Técnico e o Comitê Orientador do órgão, represando recursos da ordem de R$ 1,5 bilhão que seriam utilizados em projetos de prevenção e combate ao desmatamento na Amazônia Legal. A extinção pegou os parceiros do fundo de surpresa, o que posteriormente resultou na suspensão de doações da Alemanha e Noruega.
3 – ADPF 735, de autoria do PV
Ação foi apresentada contra o Decreto 10.341/2020, de Jair Bolsonaro, e a Portaria 1.804/2020, do Ministério da Defesa, que instituem a Operação Verde Brasil 2 e autorizam a atuação das Forças Armadas no combate a crimes ambientais e focos de incêndio.
Na prática, representam um desmonte da política ambiental, esvaziando funções do Ministério do Meio Ambiente e dos órgãos de proteção na área, repassando esse protagonismo às Forças Armadas. Acrescenta que o decreto institui uma verdadeira militarização da política ambiental brasileira.
Ao todo, o Ministério da Defesa pagou R$ 530 milhões pela mobilização militar. Isso representa oito vezes o modesto orçamento anual do Ibama de R$ 64,5 milhões para combater crimes ambientais.
4 – ADPF 651, de autoria da Rede Sustentabilidade
Ação judicial contra o Decreto Presidencial 10.224/2020, que promoveu alterações da composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
O conselho deliberativo do FNMA era composto de 17 representantes – nove de organizações governamentais e oito da sociedade civil -, o que garantia o controle social na execução de recursos públicos destinados a projetos socioambientais em todo o território nacional. Com a alteração, o conselho passou a ter 6 cadeiras, todas de representantes do governo federal.
5 – ADO 54, de autoria da Rede Sustentabilidade
A ação questiona a omissão inconstitucional do presidente Jair Bolsonaro, em suas declarações públicas, em relação à conservação do meio ambiente e ao desmatamento na Amazônia.
6 – ADI 6148, de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR)
A ação da PGR é voltada contra a Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre padrões de qualidade do ar. A PGR sustenta que há inconstitucionalidade pela proteção insuficiente aos direitos à informação, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A PGR pede que o STF declare a inconstitucionalidade da resolução e que solicite ao Conama que, em até 24 meses, edite norma com “suficiente capacidade protetiva, corrigindo as distorções apontadas nesta ação e nos documentos que a acompanham, baseando-se em parâmetros objetivos já disponíveis na ciência médica”.
7 – ADI 6808, de autoria do PSB
A ação foi apresentada contra alterações, por medida provisória, da Lei que dispõe sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Com a modificação, o governo federal permitiu a concessão automática de alvará de funcionamento e licenças para empresas que exerçam atividades classificadas como de “risco médio”.
Empresas consideradas de “baixo risco” são dispensadas da etapa de licenciamento, mas as que expõem seus colaboradores a riscos regulares precisam obter as autorizações por meio de visitas presenciais. Com a medida provisória, ficaram dispensadas de apresentar licenças atividades como transferência de carga de petróleo e derivados em alto-mar, exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais e fabricação de fertilizantes e agroquímicos.