Mesmo com toda encenação de parte da base de apoio do governo, incluindo a bancada do PMDB no Senado, e com os protestos que tomaram conta do país na última sexta-feira (31/03), o presidente Michel Temer sancionou, nesse mesmo dia, a lei que trata da terceirização ampla e irrestrita, prevista no Projeto de Lei nº 4302/1998 incluído da “noite para o dia” na pauta de votação da Câmara pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) e aprovado no dia 22 de março. Na ocasião, toda a bancada do PSOL votou contra.
Embora tenha vetado três dispositivos, o governo manteve o cerne da proposta, que é a possibilidade da terceirização nas áreas fins de uma empresa, incluindo no serviço público. Foram vetados o parágrafo 3º, do Artigo 10 – que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência -, e os artigos 11 e 12 – que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal. Um desse itens vetados assegurava ao trabalhador temporário salário, jornada e proteção previdenciária e contra acidentes equivalentes ao de pessoas que trabalham na mesma função ou cargo da empresa contratante.
Com receio de que as pressões aumentassem, Temer decidiu antecipar a sanção da lei, prevista inicialmente para o dia 12 de abril em um evento no Palácio do Planalto, com a presença de parlamentares e empresários.
O anúncio da sanção aconteceu no mesmo dia em que movimentos sociais e entidades sindicais promoveram protestos em 23 estados e no Distrito Federal, contra as reformas da Previdência e trabalhista propostas pelo governo Temer e também contra a lei da terceirização aprovada pela Câmara. Coincidiu também com a divulgação de uma pesquisa Ibope que revelou que apenas 10% da população aprova o atual governo.
Na quarta-feira (29), nove senadores do PMDB assinaram uma carta pedindo que Temer não sancionasse o texto como foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
PSOL aciona STF
Com o objetivo de impedir a sanção da nova lei, o PSOL protocolou no dia 29 de março, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança nº 14.848/2017 para que fosse considerada ilegal a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de anular o parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) sobre o Projeto de Lei nº 4302/2016. A proposta foi aprovada após ficar paralisada cerca de 15 anos na Casa, uma vez que em 2000 foi aprovada pelo Senado e em 2002 retornou para a Câmara para que nos deputados analisassem as alterações feitas naquela Casa. Desde então, a matéria, apresentada ainda pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1998, não “andava”.
O mandado tinha um pedido de urgência para impedir a tramitação do PL4302/1998 e, consequentemente, inviabilizar a sanção presidencial, até que o vício no processo legislativo seja corrigido. Para os deputados do PSOL, Rodrigo Maia agiu arbitrariamente, em decisão monocrática, ao anular o parecer já aprovado pela Comissão de Trabalho para obter o resultado que o governo desejava.
Temer ignorou a pressão das ruas e sancionou mais uma matéria que retira direitos da classe trabalhadora. E a ação foi no mesmo dia em que milhares foram às ruas, protestar contra a terceirização e as reformas previdenciária e trabalhista. Mais do que nunca a greve geral, marcada para o dia 28 de abril, faz-se necessária e deve ter a adesão de todas as categorias, dos setores público e privado. Com uma mobilização intensa, ainda será possível barrar os novos ataques do governo ilegítimo.