O governo ilegítimo de Michel Temer prepara mais um ataque contra os direitos da população brasileira que vive do trabalho. Após a aprovação da PEC do teto de gastos – PEC 55/2016 – e do avanço da proposta de reforma da Previdência na Câmara – PEC 287/2016, o Palácio do Planalto pretende investir, no próximo período, numa reforma que atingirá diretamente os direitos da classe trabalhadora.
Embora tenha anunciado que só finalizará a proposta de reforma trabalhista no ano que vem, o governo deve editar, ainda esta semana, uma Medida Provisória que institui o Programa Seguro e Emprego (PSE), modificando e renovando o Programa Nacional de Proteção ao Emprego, implementado ainda pelo governo de Dilma Rousseff. O problema é que nessa MP, elaborada sem o necessário debate com as representações dos trabalhadores, Temer pretende incluir um artigo que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que o acordado entre empresas e sindicatos possa prevalecer sobre o legislado. Segundo matéria divulgada nesta quarta-feira (21/12) pelo jornal O Globo, o texto da MP lista as condições em que a convenção ou acordo coletivo terá força de lei.
A reportagem informa que as partes poderão negociar nove itens. Entre eles estão o parcelamento de férias anuais em três vezes, com pagamento proporcional; jornada de trabalho cuja duração seja diferente de oito horas diárias e 44 semanais — limitadas a 12 horas por dia e 220 horas mensais; parcelamento de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa; e as horas em que o trabalhador está em deslocamento e intervalo intrajornada, com limite mínimo de 30 minutos.
O jornal explica, ainda, que também podem ser alvos de negociação a extensão de cláusulas acertadas em acordos coletivos que já expiraram (a chamada ultratividade) e planos de cargos e salários. Banco de horas também, desde que garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal de trabalho, com acréscimo de, no mínimo, 50%.
Outras mudanças, tão drásticas quanto essas, deverão ficar para a proposta de reforma trabalhista, a ser elaborada no próximo ano. Direitos assegurados no artigo 7° da Constituição Federal, como FGTS, 13º salário, licença-maternidade ficarão de fora dos eventuais acordos. O texto da MP foi apresentado a centrais sindicais, que se manifestaram de forma contrária à criação do contrato por horas trabalhadas com jornada móvel (intermitente), que seria incluído na MP. O governo retirou essa medida do texto. Mas apenas por enquanto e já demonstrou que tem interesse em levar a proposta adiante.
Em pronunciamento no plenário da Câmara, o líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), criticou a tentativa do Palácio do Planalto em alterar a legislação trabalhista por meio de Medida Provisória. Ele denunciou que Temer quer, mais uma vez, retirar direitos sem ouvir os anseios da população.
“Essa é uma boa maneira de escamotear a CLT, diminuindo os custos com a mão de obra para os empresários. Sem dúvida, o desemprego precisa ser enfrentado. Este não para de crescer. Hoje está casa de 11,8%. No entanto, não se pode de jeito nenhum retirar direitos para dar acesso a outro direito fundamental, ou seja, o direito ao trabalho.Essa reforma trabalhista em curso está sendo tramada no subterrâneo e de maneira muito autoritária, visto que o governo tem lançado mão de medidas provisórias para efetuar seus ataques. Ou seja, retiram direitos clandestinamente”, criticou.
Valente avaliou, ainda, que a atitude de Temer é tentar desviar o foco da crise de seu governo, que se agrava a cada dia como novas denúncias da Operação Lava Jato. “Enrolado em sua própria crise, o governo busca criar factoides para melhorar a própria imagem. Ao passo que oferece à iniciativa privada formas de aumentar seus lucros, mesmo que às custas da superexploração da mão de obra. Esta é cara do governo Temer. Falta de democracia, sabotagens, ataques aos direitos sociais. Enquanto isso, politicamente a nau governista navega contra os ventos cada vez mais fortes trazidos pelas denúncias de corrupção e pela resistência popular que se avizinha.