Pouco mais de 24 horas depois de tomar posse como presidente da República, Michel Temer já aplicou o primeiro retrocesso do seu governo ilegítimo. O alvo de sua primeira canetada foi a EBC (Empresa Brasil de Comunicação) e o projeto de comunicação pública em desenvolvimento no país. O Diário Oficial da União desta sexta-feira (02) traz a Medida Provisória nº 744, de 1º de setembro de 2016, que altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que que criou a empresa.
Entre as medidas, a MP acaba com o Conselho Curador da empresa, uma das principais conquistas dos movimentos sociais que atuam no campo da comunicação, que sempre lutaram por esse modelo de gestão com participação da sociedade civil.
Outro retrocesso contido na MP de Temer é o fim do mandato de diretor-presidente, que, pelo modelo antigo, só poderia ser destituído por dois votos de desconfiança do Conselho Curador. Com essa alteração, o comando da empresa ficará totalmente refém das nomeações e exonerações da Presidência da República. Na mesma concepção de dar maior poder de ingerência ao governo nos veículos da EBC, a nova legislação acaba com o artigo que reafirma a autonomia em relação ao governo federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão.
Para Jonas Valente, coordenador geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF e jornalista concursado da TV Brasil, com o discurso de “atacar o partidarismo e o aparelhamento pelo governo”, o governo ilegítimo de Temer retira os principais mecanismos que protegiam a empresa – com todos os seus defeitos e limites – deste mesmo partidarismo e aparelhamento pelo governo.
“A MP escancara o que o governo Temer queria: extirpar o diretor-presidente indicado na época de Dilma Rousseff, acabar com a participação social na empresa e atacar os instrumentos concretos que configuravam o seu caráter público. Mesmo que os objetivos da Lei não tenham sido alterados, e que bom que não foram, na prática a MP abre a porteira para a EBC voltar a fazer comunicação governamental”, ressalta.
O jornalista lembra o trabalho das entidades sindicais das categorias que atuam na EBC (jornalistas e radialistas) e da Comissão de Empregados, que sempre apontaram as críticas necessárias às gestões anteriores, mas chama a atenção para as políticas do novo governo, que colocam em risco o caráter público da EBC. “Não que não houvesse problemas nas gestões anteriores. Eles ocorreram e foram muito denunciados pela sociedade civil e pelos trabalhadores. Não se trata aqui de defender gestão x ou y, mas constatar que o ato desmonta o caráter público da empresa”.