O governo Michel Temer, com seu interino e presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), sancionou e publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira (2), a lei 13.332/2016, que altera regras para remanejar o Orçamento. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 23 de agosto. Leia aqui o inteiro teor da publicação.
A principal mudança com a nova lei é permitir que o Governo Federal, por decreto e sem a necessidade de autorização do Congresso, abra créditos suplementares para reforçar despesas previstas pela lei orçamentária.
A lei autoriza, agora, o reforço de até 20% de uma despesa, mediante o cancelamento da mesma taxa de outra. Antes, só se podia remanejar 10%.
A abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional foi um dos principais motivos alegados pelos parlamentares para aprovar o impeachment de Dilma Rousseff.
É isso mesmo: o golpe foi aprovado por um algo que, dois dias depois, tornou-se legal.