Foi aprovado na tarde desta quarta-feira (03/05) o relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) sobre a Medida Provisória 759/2016, editada por Michel Temer, que altera as regras da regularização fundiária e urbana no país. O texto abre brechas para a anistia à prática da grilagem de terras, revogando leis do direito fundiário e enfraquecendo a reforma agrária.
O relatório foi aprovado em comissão mista (formada por deputados e senadores) dedicada à matéria. Agora, o projeto vai ao plenário da Câmara.
Na comissão, foram 16 votos favoráveis e 4 contrários. O PSOL, por meio dos deputados Edmilson Rodrigues (PA) e Luiza Erundina (SP), apresentou voto em separado contra o relatório de Jucá. Veja a íntegra do voto:
https://www.facebook.com/psolnacamara/posts/1093153434122220
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Edmilson Rodrigues criticou a pressão do governo Temer para aprovar o projeto. Para o deputado, uma questão tão completa, que envolve os diversos entes federativos e versa sobre uma questão tão delicada no Brasil, nunca poderia ser tratada por Medida Provisória, que enfraquece o debate público. Veja a posição de Edmilson, gravada logo após a aprovação:
https://www.facebook.com/edmilsonpsol/videos/1581380391902429/
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Um dia antes da aprovação, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão oficial ligado à Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, recomendou que a Presidência da República retirasse o tema de pauta e abrisse um processo de diálogo com as entidades da sociedade civil ligadas à pauta. Leia a posição clicando aqui.
Outro órgão que se manifestou sobre a MP foi a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, emitiu em nota parecer contrário à MP. “As propostas acabam por intensificar o grave problema da regularização de terras no Brasil”, afirma. “A medida revoga mais de 10 leis essenciais à regularização fundiária e as substitui por normas que ainda serão definidas pelo poder Executivo.”