Do site do PSOL Nacional – Leonor Costa
Em nota divulgada na última quarta-feira (14), servidores do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), manifestam preocupação quanto à demora, por parte do governo federal, na definição dos direitos das comunidades de quilombos. O manifesto, assinado pela Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra (Cnasi), afirma que “estamos diante de uma conjuntura em que esse direito constitucional encontra-se ameaçado, na medida em que diversos setores do agronegócio, somados a uma política governamental desenvolvimentista sem limites, combatem sua implementação”.
A Confederação faz um histórico das lutas das comunidades quilombolas e dos movimentos negros, que garantiram a definição, na Constituição Federal, para que o Estado titulasse os territórios remanescentes de quilombos, prerrogativa que hoje cabe ao Incra, conforme estabelece o Decreto 4887/2003. Embora reconheçam alguns avanços nas ações do Instituto, na nota os servidores chamam a atenção para os limites dessas ações. “Frente à grande demanda por regularização fundiária e às situações de conflitos nas comunidades quilombolas no país, tais avanços tiveram uma capacidade limitada no pleno cumprimento da política. Principalmente porque ocorreram retrocessos administrativos e legais que agravam ainda mais a morosidade de tais procedimentos de regularização dos territórios quilombolas por parte do Incra. Do ponto de vista externo, a política tem sofrido diversos ataques. No âmbito do poder Legislativo temos a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3239, contra o decreto 4887, pelo PFL, atual DEM; Proposta de Emenda Constitucional – PEC 215/2000, que transfere para o Congresso Nacional a competência de demarcação das terras indígenas e dos territórios quilombolas e proposta de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar a atuação da Funai e do Incra nestas políticas”, pontua o manifesto.
Os servidores também citam o Judiciário e o Executivo como dois Poderes que vêm atuando na contramão dos interesses das comunidades. “No Executivo existe forte oposição à política por parte das Forças Armadas, que violam os direitos de comunidades quilombolas, cujos territórios se sobrepõem a áreas ou interesses militares e ainda atuam no sentido de impedir o andamento de processos no Incra. Percebemos que o Governo tem sucumbido a esta ofensiva dos setores governamentais e da sociedade que controlam a malha fundiária no Brasil contra os direitos de populações tradicionais de diversas maneiras”.
Como exemplo dessa atuação conivente do governo com os interesses de setores rurais, o manifesto cita mudanças administrativas que acabam, intencionalmente, protelando a tramitação dos processos. Em 2008, por exemplo, o Incra publicou a Instrução Normativa nº 49, elaborada pela Advocacia Geral da União (AGU), que aumentou o tempo de tramitação dos processos devido à sua excessiva burocratização. “Esta IN cria etapas desnecessárias e repetitivas, aumentando o já longo tempo de tramitação das peças técnicas do processo administrativo. A acentuada queda no cumprimento das metas pelo órgão, após a aprovação da IN, demonstra esta realidade”, afirma a nota. Tal burocratização é ilustrada no manifesto por um gráfico extraído da própria página do Incra.
Para a Confederação, os problemas fundiários do país não são decorrentes da demarcação de terras indígenas e quilombolas, mas da estrutura agrária brasileira desigual com concentração de latifúndios e reforma agrária ineficiente. “E é em defesa do mercado de terras que os latifundiários atuam, quando se colocam contrários à demarcação de terras indígenas e quilombolas. Não podemos alimentar preconceitos enraizados no Estado com práticas arbitrárias contra grupos vulneráveis e órgãos que atuam na garantia dos territórios tradicionais, o que só agrava os conflitos e causa retrocessos em direitos adquiridos com anos de lutas pelos movimentos sociais.”.
Clique aqui e leia a nota completa dos trabalhadores do Incra.
Manifesto questiona burocratização dos processos, que tem provocado a demora na titulação das terras
Em nota divulgada na última quarta-feira (14), servidores do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), manifestam preocupação quanto à demora, por parte do governo federal, na definição dos direitos das comunidades de quilombos. O manifesto, assinado pela Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra (Cnasi), afirma que “estamos diante de uma conjuntura em que esse direito constitucional encontra-se ameaçado, na medida em que diversos setores do agronegócio, somados a uma política governamental desenvolvimentista sem limites, combatem sua implementação”.
A Confederação faz um histórico das lutas das comunidades quilombolas e dos movimentos negros, que garantiram a definição, na Constituição Federal, para que o Estado titulasse os territórios remanescentes de quilombos, prerrogativa que hoje cabe ao Incra, conforme estabelece o Decreto 4887/2003. Embora reconheçam alguns avanços nas ações do Instituto, na nota os servidores chamam a atenção para os limites dessas ações. “Frente à grande demanda por regularização fundiária e às situações de conflitos nas comunidades quilombolas no país, tais avanços tiveram uma capacidade limitada no pleno cumprimento da política. Principalmente porque ocorreram retrocessos administrativos e legais que agravam ainda mais a morosidade de tais procedimentos de regularização dos territórios quilombolas por parte do Incra. Do ponto de vista externo, a política tem sofrido diversos ataques. No âmbito do poder Legislativo temos a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3239, contra o decreto 4887, pelo PFL, atual DEM; Proposta de Emenda Constitucional – PEC 215/2000, que transfere para o Congresso Nacional a competência de demarcação das terras indígenas e dos territórios quilombolas e proposta de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar a atuação da Funai e do Incra nestas políticas”, pontua o manifesto.
Os servidores também citam o Judiciário e o Executivo como dois Poderes que vêm atuando na contramão dos interesses das comunidades. “No Executivo existe forte oposição à política por parte das Forças Armadas, que violam os direitos de comunidades quilombolas, cujos territórios se sobrepõem a áreas ou interesses militares e ainda atuam no sentido de impedir o andamento de processos no Incra. Percebemos que o Governo tem sucumbido a esta ofensiva dos setores governamentais e da sociedade que controlam a malha fundiária no Brasil contra os direitos de populações tradicionais de diversas maneiras”.
Como exemplo dessa atuação conivente do governo com os interesses de setores rurais, o manifesto cita mudanças administrativas que acabam, intencionalmente, protelando a tramitação dos processos. Em 2008, por exemplo, o Incra publicou a Instrução Normativa nº 49, elaborada pela Advocacia Geral da União (AGU), que aumentou o tempo de tramitação dos processos devido à sua excessiva burocratização. “Esta IN cria etapas desnecessárias e repetitivas, aumentando o já longo tempo de tramitação das peças técnicas do processo administrativo. A acentuada queda no cumprimento das metas pelo órgão, após a aprovação da IN, demonstra esta realidade”, afirma a nota. Tal burocratização é ilustrada no manifesto por um gráfico extraído da própria página do Incra.
Para a Confederação, os problemas fundiários do país não são decorrentes da demarcação de terras indígenas e quilombolas, mas da estrutura agrária brasileira desigual com concentração de latifúndios e reforma agrária ineficiente. “E é em defesa do mercado de terras que os latifundiários atuam, quando se colocam contrários à demarcação de terras indígenas e quilombolas. Não podemos alimentar preconceitos enraizados no Estado com práticas arbitrárias contra grupos vulneráveis e órgãos que atuam na garantia dos territórios tradicionais, o que só agrava os conflitos e causa retrocessos em direitos adquiridos com anos de lutas pelos movimentos sociais.”.
Clique aqui e leia a nota completa dos trabalhadores do Incra.