De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS 214/00), que cria novos mecanismos para o controle das atividades dos agentes públicos com o intuito de coibir a corrupção, aqueles que ocuparam cargos públicos deverão disponibilizar suas declarações anuais de renda durante três anos depois de deixarem sua função ou mandato. Nesse mesmo período, eles não terão direito a sigilo bancário.
O objetivo do projeto, segundo a senadora Heloísa Helena, autora da
proposta, é aperfeiçoar os instrumentos da Lei da Improbidade
Administrativa (8.429/92) para coibir as práticas ilegais cometidas por
ex-servidores públicos e ex-ocupantes de cargos eletivos.
Projeto de Lei do Senado (PLS 214/00)
Lei da Improbidade
Administrativa (8429/92)
Fonte: Agência Senado