O ministro Flávio Dino acatou na noite do último domingo (22) uma ação enviada ao Supremo Tribunal Federal por PSOL e PT e interrompeu o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A decisão é provisória e ainda será avaliada pelo plenário do STF.
Ele ainda determinou que o governo do Paraná, comandado por Ratinho Júnior (PSD), adote medidas que garantam a proteção dos dados dos cidadãos paranaenses e as informe ao STF.
A ação de PSOL e PT contesta a constitucionalidade de uma lei estadual aprovada em 2024 que autorizou a privatização da Celepar. Os partidos apontam que a privatização da empresa “afronta o direito fundamental à proteção de dados pessoais e o dever de tutela estatal sobre a segurança pública, ao permitir a transferência a particulares de sistemas e bancos de dados sensíveis, inclusive de natureza fiscal, educacional, sanitária e policial”.
A Celepar foi fundada em 1964 e tem 980 funcionários. Nela ficam os servidores que guardam todos os dados dos paranaenses, como informações sobre educação, históricos médicos, infrações de trânsito e pagamentos de impostos.