A nova Constituição define o modelo do regime de Viktor Orban e do seu partido de direita e nacionalista Fidesz, que obteve uma maioria de dois terços no Parlamento, onde ainda conta com o apoio da extrema direita fascista, que dispõe de milícias organizadas e autorizadas.
O preâmbulo da Constituição suprime a palavra “república” da designação do país, que passa a chamar-se simplesmente Hungria, e inclui a fórmula confessional “Deus abençoe os húngaros”.
A Constituição introduz medidas suscetíveis de deixar por muito tempo na Hungria as marcas dos atuais responsáveis e a tutela autocrática de Orban. As leis definidoras do regime, designadamente de cidadania, do sistema eleitoral e dos fundamentos religiosos do país só poderão ser alteradas por maiorias de dois terços. A lei eleitoral, sobretudo, tem sido criticada tanto interna como externamente, incluindo dirigentes da União Europeia, por permitir a possibilidade de os pais votarem em nome dos filhos menores.
Além disso, o poder está a nomear os seus comissários políticos para as chefias das forças militares, policiais e de segurança, justiça e comunicação social com mandatos de nove a 12 anos.
No final de dezembro o regime anunciou que vai calar a última rádio independente, a Klubradio, através de um processo que o proprietário desta qualificou como “totalmente opaco”. O Conselho dos Media, que segundo a oposição funciona como comissão de censura, retirou a licença à Klubradio e pretende entregá-la a uma sociedade “obscura” até agora desconhecida.
Em paralelo e durante as última semanas o regime tem vindo a despedir centenas de jornalistas e outros trabalhadores da rádio e televisão públicas num processo qualificado como “operação de limpeza” adaptado à entrada em vigor do novo regime.
O governo húngaro aumentou entretanto o IVA para 27 por cento, o mais elevado nos países da União Europeia, devido à crise económica e aos problemas com a dívida soberana. O FMI e Bruxelas suspenderam entretanto as negociações com Budapeste sobre a perspetiva de um eventual “auxílio” devido ao facto de as novas medidas legislativas no país estabelecerem um estatuto para o Banco Central que não respeita o princípio da independência.
*Artigo publicado no portal do Bloco no Parlamento Europeu – Esquerda.Net