A vereadora Thabatta Pimenta (PSOL) protocolou um projeto de lei que propõe a isenção do IPTU para imóveis localizados em regiões de Natal (RN) desassistidas por serviços públicos essenciais como limpeza urbana, iluminação, pavimentação e saneamento básico.
Chamado de “Ou arruma minha rua, ou não tem IPTU”, o projeto se fundamenta no Código Tributário Nacional, que condiciona a cobrança do imposto à oferta mínima de infraestrutura urbana. A proposta também se apoia nos princípios constitucionais da função social da propriedade e da capacidade contributiva.
Para Thabatta, cobrar IPTU de moradores que não têm acesso a direitos básicos é injusto e representa uma violação à cidadania. “Muitos bairros constam no papel como asfaltados, saneados, iluminados — mas, na prática, não têm nada. O projeto é uma resposta a essa demanda popular por justiça fiscal”, afirma a vereadora.
A iniciativa também busca pressionar o poder público a investir em infraestrutura nas regiões mais negligenciadas da cidade. Ao atrelar a cobrança de impostos à prestação de serviços, a proposta estabelece uma relação mais justa entre o Estado e a população.
Além de reduzir a cobrança de impostos de quem vive sem nenhuma estrutura, o projeto fortalece a cidadania ao demonstrar que o pagamento de impostos deve vir acompanhado de contrapartidas reais.
“Não é só uma proposta econômica. É uma ferramenta de inclusão, dignidade e reconhecimento de direitos urbanos”, destaca Thabatta.
Se aprovado, o projeto poderá representar um marco na luta por justiça social em Natal. A proposta segue agora para análise nas comissões da Câmara Municipal.