A Prefeitura de São Paulo foi condenada pela Justiça paulista a pagar R$ 24,85 milhões por descumprir decisão judicial que determinava a retomada do atendimento a vítimas de violência sexual que buscam o procedimento de aborto legal na rede municipal de saúde.
Na última quarta-feira (8), a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, publicou a decisão em que atendeu à ação popular movida pela deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, que questionaram a interrupção do serviço.
Segundo a juíza, o município descumpriu por 497 dias a ordem judicial de 2023, que determinava o agendamento de todos os procedimentos suspensos e a busca ativa das pacientes, sem limitação de idade gestacional.
Com base no que foi apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo, a decisão cita falhas sistemáticas na rede municipal de saúde que impedem a realização do aborto legal.
O descumprimento é evidenciado também por pacientes que tiveram que viajar para ir atrás de atendimento em hospitais federais ou estaduais, diz a decisão.
O serviço de aborto legal para gestações acima de 22 semanas foi suspenso em dezembro de 2023 no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, o único do município para esses casos.
A decisão afetou vítimas de violência sexual, incluindo meninas de 12 e 15 anos que precisaram viajar para outros estados para realizar o procedimento. Uma liminar de janeiro de 2024 determinava a reabertura do serviço ou a indicação de outra unidade, sob multa diária de R$ 50 mil —valor agora consolidado na condenação.