Em artigo para o portal Carta Maior, a deputada federal do PSOL Luiza Erundina trata sobre a responsabilidade dos governos com o transporte público urbano e a importância social de um meio de locomoção que faz parte da vida da maioria dos brasileiros. Ela aborda a Emenda Constitucional que incluiu o transporte como um dos direitos sociais no artigo 6° da Constituição Federal.
“A constitucionalização do transporte como um direito social significou, portanto, uma valiosa conquista dos cidadãos e cidadãs brasileiros que dependem do transporte coletivo como condição de acesso a outros direitos, inclusive, o direito à cidade. Não obstante, a aprovação e promulgação da Emenda Constitucional n°90 não é suficiente para efetivar esse direito e obrigar o Estado a promover uma política de transporte que assegure o acesso a ele”, explica Erundina.
Ela ressalta ainda que a pandemia agravou a situação, já precária, dos transportes coletivos. “Ocorre porém, um ciclo vicioso no sistema de transporte atual, ou seja, a baixa qualidade do serviço prestado, que se soma ao aumento frequente da tarifa, levando os usuários do sistema ao transporte individual, adensando fortemente o trânsito”, continua.
A parlamentar do PSOL lembra que estar garantido o direito não isenta os governos de criarem medidas e políticas para a manutenção da Constituição. Luiza Erundina fala da nova PEC que está apresentando que “autoriza os municípios a instituírem uma contribuição pelo uso do sistema viário, destinado ao custeio do transporte público urbano”.
“Contudo, para que isso se concretize é necessário forte apoio político da sociedade brasileira, com vistas a pressionar o Congresso Nacional para que paute e aprove as referidas iniciativas legislativas”, conclui a deputada.
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