Projeto aprovado impõe em troca o corte de gastos sociais e direitos dos servidores públicos estaduais. PSOL votou contra
Com voto contrário do PSOL, foi finalizada nesta semana (20/12) a votação do Projeto de Lei Complementar 257/2016, que trata da renegociação da dívida dos Estados com a União. Foram 296 votos a favor, 12 contra e três abstenções. O PLP concede prorrogações de prazo para o pagamento de dívidas dos estados e DF com a União, mas impõe em troca o corte de gastos sociais e direitos dos servidores públicos estaduais. Somente o PSOL e PMB orientaram voto contrário.
Na avaliação do PSOL, a proposta poderia até ser considerada uma medida positiva, já que se propõe a renegociar dívidas. No entanto, o projeto determina graves condicionantes aos funcionários públicos e ao conjunto dos cidadãos dos estados. O PLP inclui o chamado “Regime de Recuperação Fiscal” dos estados, ou seja, uma espécie de pedido de falência, no qual a gestão financeira do ente federado será, na prática, transferida a uma junta financeira, dentro do Ministério da Fazenda, que fará a imposição e fiscalização de diversas medidas de ajuste fiscal. Tais medidas serão impostas em troca da postergação em até três anos do pagamento das dívidas dos estados com a União, que terão de ser pagas depois, com mais juros sobre juros. Repete-se o mesmo erro do final dos anos 90, quando houve um acordo bastante semelhante entre estados e governo federal, que não resolveu o problema da dívida.
“O que nós estamos fazendo aqui hoje é parecido com aquela situação em que, na ocorrência de um naufrágio, quem está dentro do barco diz: Olhe, eu mando essa boia para você tentar se salvar. A boia está furada, mas, ainda assim, para que eu mande para você esta boia furada, com a qual, provavelmente, não vai haver salvação, eu exijo que você faça isso, isso e isso. É claro que o cidadão, o sujeito que está se afogando, vai querer pegar a boia furada com todas as condicionantes que forem colocadas”, argumentou o vice-líder do PSOL deputado Glauber Braga (RJ).
De acordo com o deputado Chico Alencar (RJ), vice-líder da bancada, o que orienta a rolagem de dívidas dos Estados quebrados é a visão meramente fiscalista. “Apesar dos esforços do relator [deputado Esperidião Amin] de tirar as supostas maldades do texto, continua vigorando a rigorosa limitação de investimentos em educação e saúde, será mais interferência nos Estados. Compete ao presidente da República homologar esse plano de recuperação. Ele vai decidir sobre a política dos Estados, isso quebra o pacto federativo. O Ministério da Fazenda poderá requisitar praticamente tudo, mesmo que esteja contra esse projeto, ele tem poderes draconianos sobre os Estados, sobre as Unidades da Federação”, criticou.
O líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), alertou que houve, com a aprovação do PLP, uma violação do Pacto Federativo. “A alienação de bens dos Estados está inserida nesta proposta. Não podemos concordar que os trabalhadores paguem a conta da crise. Não podemos concordar que o funcionalismo público seja o bode expiatório do ajuste fiscal. Quando se massacra o funcionalismo, na verdade estamos espremendo o serviço público, quer dizer, piora as condições de atendimento”, afirmou.
Para o deputado, cada vez mais se torna evidente a necessidade de uma reforma tributária e mudança no plano econômico brasileiro. “Quando não se taxa grandes fortunas, grandes heranças, quando não se cobra dívida ativa da União, quando se dá mais desonerações aos ricos, quando não se faz reforma tributária. É tudo emergencial”, concluiu Ivan Valente.
Fonte: PSOL na Câmara