O PSOL – junto com o MTST, MST e Campanha Despejo Zero – apresentou no dia 22 de março, no Supremo Tribunal Federal (STF), um parecer dos advogados e professores Pedro Serrano e Georges Abboud, para ser juntado à petição que pede a prorrogação por mais seis meses da suspensão dos despejos e remoções no Brasil, protocolada no último dia 16.
A medida, estipulada por liminar no âmbito da ADPF 828, em 2021, em razão dos efeitos da pandemia, tem como prazo de vencimento o dia 31 de março.
No parecer, os dois especialistas recomendam a continuidade da medida cautelar até o julgamento do mérito da ação ou até que o quadro pandêmico e os efeitos socioeconômicos por ele gerados efetivamente cessem. Isso porque, se optar pelos despejos, o Poder Público violará os direitos constitucionais à vida, à saúde e à moradia. Também irá contra fundamentos e objetivos da República, como a dignidade humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
Baseando-se em jurisprudência do próprio STF e em doutrina, os pareceristas afirmam que, para garantir a proteção da Constituição Federal, o caso exige uma atuação normativo-regulatória do STF. Requer ainda uma interpretação sistemática, que considere os direitos que envolvem o problema, como a propriedade e a sua função social, a dignidade humana, a moradia, a vida, entre outros, previstos no texto constitucional e em tratados internacionais diversos.
Segundo Abboud e Serrano, “o momento não permite que coletividades sejam removidas, mormente se não existir plano consistente de reassentamento. Permitir a remoção ou despejo de coletividades significa demovê-las a uma situação de ultravulnerabilidade; isto é, colocá-las à mercê do vírus e/ou da miséria gerada e/ou agravada pela Pandemia”
De acordo com a Campanha Despejo Zero, 86% das áreas ocupadas por famílias sem teto e sem terra, ameaçadas de despejo, são terrenos, fazendas ou imóveis vazios, o que demonstra a legitimidade das ocupações, urbanas e rurais, no cumprimento da Função Social da Terra.
“Despejo é igual a mais fome e violência. Em pleno ano eleitoral, não podemos permitir que meio milhão de brasileiros e brasileiras sejam jogados nas ruas. O parecer subsidia tecnicamente a luta pelo direito de viver com dignidade”, afirma Kelli Mafort, da Coordenação Nacional do MST.
“Os números da pandemia estão em queda, mas o caos socioeconômico gerado por ela segue avassalador. Ignorar essa situação é desumano e irresponsável. O parecer traz argumentos contundentes para embasar a prorrogação da medida de suspensão dos despejos”, conclui Juliano Medeiros, presidente nacional do PSOL.
Assinam a iniciativa o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido dos Trabalhadores (PT), Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP), Centro Popular de Direitos Humanos, Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Luiza Mahin (NAJUP/FND/UFRJ), Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CDES), Conselho Estadual dos Direitos Humanos da Paraíba (CEDH/PB), Terra de Direitos, Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, Transforma Ministério Público, Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Associação das Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia.
Contexto
Mais de 27,6 mil famílias foram efetivamente despejadas de suas casas durante a pandemia de Covid-19. O número só não foi ainda maior graças à decisão do STF.
Até agora já foram, pelo menos, 14,6 mil pessoas protegidas diretamente com ações baseadas na liminar do STF e que puderam permanecer em suas casas. Somando-se a outras iniciativas, como leis municipais e estaduais aprovadas pelo país que impediram a realização de despejos durante a pandemia, já são quase 23 mil famílias brasileiras a mais que teriam perdido suas casas.