A Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou, no dia 3 de agosto, concordância com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 6095, movida pelo PSOL contra a Lei 13.714/2018 que alterou a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). O parecer opinativo favorece a iniciativa do partido e foi solicitado pelo ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF), onde a ação agora será votada.
A lei 13.714 foi publicada em 24 de agosto de 2018 e alterou dois artigos da LOAS (Lei nº 8.742/1993). Entre as mudança está o acréscimo de parágrafo único ao artigo 19º com a seguinte redação: “A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde a que se refere o inciso XII deste artigo”.
Na ocasião, diversas entidades sociais, sindicais, profissionais e de usuários do SUAS – Sistema Único de Assistência Social reivindicaram publicamente a revogação da nova norma, alegando, entre outras coisas, que a alteração atribui responsabilidades legais à Assistência Social que não são de sua competência.
Além disso, a alteração não foi objeto de discussão nas instâncias de pactuação e deliberação das políticas públicas de saúde e assistência social (CITs, Conselhos e/ou Conferências Nacionais da Saúde e da Assistência Social). Assim, os dispositivos incluídos não expressam ampliação dos direitos sociais à população, tampouco a qualificação das políticas sociais na perspectiva da universalidade do acesso, da integralidade da proteção e da indissociabilidade dos direitos.