O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) protocolou, nesta terça-feira (20/12), um projeto de lei que modifica a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A proposta, que tramitará com o número 6768/2016, acrescenta um artigo que também permitirá que os servidores e trabalhadores terceirizados afetados por atrasos ou não pagamento de salários possam movimentar seus saldos nas localidades que decretarem estado de calamidade financeira, como ocorre hoje em estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, além de outros doze estados que ameaçam fazer o mesmo.
A proposta de Jean foi apresentada com a preocupação de que a legislação atual somente permite que este saldo (ou parte dele) possa ser movimentado em casos bastante restritos, como demissões sem justa causa; doenças graves; desastres naturais; etc.
“Como muitos sabem, o estado de calamidade tem sido utilizado por alguns gestores públicos para suspender direitos dos funcionários públicos. No caso do Rio de Janeiro, onde não ocorreu recentemente nenhum furacão ou epidemia, o PMDB decretou calamidade financeira semanas depois da queima de fogos da Olimpíada, permitindo, assim, que todo rombo financeiro fosse diretamente repassado para os rendimentos dos trabalhadores da administração pública, o que é um absurdo”, ressalta.
O deputado explica que os servidores não têm saldo de FGTS, por se tratar de categoria com recolhimento específico, mas há casos em que eles são recentemente egressos da iniciativa privada e apenas aguardam o transcurso do prazo legal de três anos para a movimentação da conta. Há também servidores que podem acumular legalmente o emprego, cargo ou função pública com vínculo empregatício na iniciativa privada, mas que estão impossibilitados de movimentar sua conta ativa. Além dos trabalhadores terceirizados e formalmente vinculados à iniciativa privada, embora prestando serviços à administração pública.
“Numa situação de calamidade financeira do ente federativo a que estejam vinculados e diante de atrasos ou restrições das suas remunerações, não é razoável que se mantenha a restrição à movimentação, ao menos em parte, desses recursos bloqueados no FGTS. Poder movimentar a conta do FGTS em momentos de calamidade financeira pode garantir o prato de comida na mesa de milhares de brasileiros e brasileiras que estejam sofrendo calote dá administração pública, além de servir de fomento para recuperação da economia debilitada”, enfatiza.
O PSOL acompanhará a tramitação do projeto e espera que os demais membros da Câmara se solidarizem com essa situação caótica e aprovem o PL 6768/2016 o mais rápido possível.
