Avançou nesta semana na Câmara dos Deputados o projeto de lei 961/23, da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL), que torna crime de improbidade administrativa o não pagamento do piso profissional.
Na última terça-feira (13), o projeto foi aprovado na Comissão de Administração e Serviços Públicos. Como sua tramitação é de caráter conclusivo, a última etapa para o projeto ser aprovado na Câmara é passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Na sequência, o projeto vai direto à apreciação do Senado.
A proposta também tem coautoria dos deputados Guilherme Boulos e Tarcisio Motta, ambos do PSOL.
Apesar de os pisos salariais de diversas profissões serem regulamentados, estados e municípios não cumprem o pagamento deste valor mínimo. Na educação, por exemplo, o Piso do Magistério é garantido pela Lei 11.738/2008. Gestores ainda podem contar, em caso de falta de recursos, com a complementação orçamentária do governo federal. Mesmo assim, o desrespeito se mantém.
“Demos um passo histórico para punir prefeitos e governadores que não cumprem o pagamento do piso nacional do magistério, da enfermagem e de outros profissionais. Estamos falando de piso, que é o mínimo que um profissional deve receber por sua profissão”, afirmou a deputada durante a sessão.
Não há dados oficiais sobre esse descumprimento, por isso a professora criou o Observatório do Piso do Magistério, que recebeu denúncias de 720 municípios que não respeitam a lei. O abaixo-assinado sobre o mesmo tema chegou a quase 19 mil assinaturas.
“Um observatório da Comissão de Administração e Serviços Públicos também faz um trabalho de acompanhamento destas contas e, muitas vezes, o Tribunal de Contas aponta uma irregularidade, mas não há uma consequência”, pontuou a deputada.
Ver essa foto no Instagram